PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Exmº. Sr. Conselheiro do Tribunal de Contas da _________________.

Proc. nº ______________

_______________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de sua advogada, perante V. Exª., , vem, com o acatamento e o respeito devidos, embasado nos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, preconizados no art. 5°, inc. LV, da CF/88, realizar o presente PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO para oferecimento de suas Justificativas, pelas razões excepcionais que passa a expor. O Requerido encontra-se enfermo e hospitalizado com quadro de acidente vascular isquêmico e hidrocefalia de pressão interminente, sem previsão de alta, bem como incapacitado para atividades laborativas , inclusive gerir sua vida e seus bens, sendo sugerido curatela, pelo médico que o acompanha, conforme laudo médico que segue anexo. Vale ressaltar que a prorrogação de prazo em momento algum prejudicará o andamento do feito. Muito pelo contrário:
Obedecerá ao PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE DIREITOS, esculpido no art. 5° da Constituição Federal, ao estender ao Requerente o benefício ofertado a outros gestores municipais que se encontravam em idêntico ou menor grau de dificuldade.
Privilegiará os PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ao proporcionar a legítima manifestação do Responsável no presente caderno processual, no tocante aos pontos acusados pela douta COFIS, em respeito ao inciso LV do art. 5° da Carta Ápice da República.
Favorecerá o PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL, inerente a todo Órgão de Fiscalização e Controle, vez que os documentos requeridos pelo Responsável irá contribuir sobremaneira com o aclaramento das questões nebulosas apontadas.
Respeitará os PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, vez que o PRAZO de 15 (quinze) dias previsto no art. 5° da Resolução n°. 02/2002 é IMPRÓPRIO, ou seja, pode ser prorrogado a critério do Conselheiro-relator, que, atuando com bom-senso