Regimento interno da camara de coari

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N 09/90-CMC-GP RESOLUÇÃO N 09/90-CMC, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996.

COARI

––

AMAZONAS

1990

A Mesa da Câmara Municipal de Coari, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Poder Legislat ivo Municipal, em reunião realizada no dia 06 de dezemb ro de l990, aprovou e a Presidência promu lga a seguinte:

RESOLUÇÃO TÍTULO I DE FUNCIONAM ENTO CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIM INA RES

Art. 1— A Câmara Municipal é o ó rgão Leg islativo do Município de Coari e se co mpõe de Vereadores eleitos pelo voto popular, de acordo com a legislação vigente. Art. 2 — Salvo as exceções previstas nas Constituições Federal, do Estado e na Lei Orgânica do Município de Coari é vedado ao Poder Leg islativo delegar suas atribuições ao Poder Executivo. Art. 3 — A CâmaraMunicipal co mpete ainda, a função de fiscalizar, controlar e assessorar gestões do Prefeito Municipal, Secretários Municipais, dirigentes autárquicos e Vereadores. Art. 4 - A Câmara Municipal tem funções admin istrativas restritas, a sua organização interna, a reg ulamentação de seu quadro de pessoal e seus serviços. CAPÍTULO II DA SEDE Art. 5 — A Câmara Municipal tem sua sede própria situada naTravessa Raimundo Mota n 192, nesta cidade de Coari. 1 — As reuniões plenárias da Câmara deverão ser realizadas no recinto a elas reservadas, reputando-se nulas as que se realizarem fora dele, exceto as solenes e comemorat ivas. 2 — Co mprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto ou outra causa impeditiva de sua utilização, as reuniões poderão realizar-se noutro local, mediantedesignação do Poder Judiciário no auto de verificação da ocorrência.

3 — Na sede da Câmara não realizarão atos estranhos as suas funções sem prévia autorização da Mesa, sendo vedada a sua concessão para atos não oficiais.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA M UNICIPA L Art. 6 - A Câmara, co m a sanção do Prefeito, cabe dispor mediante Lei sob re todas as matérias da competência do Municípioespecialmente, I — Decretar os tributos e regular a sua arrecadação, bem como autorizar isenções ou anistia fiscais e remissão das dívidas. II — Fixar preços e valores para o reco lhimento da receita não tributária. III — Autorizar emp réstimos e operações de crédito e estipular a forma e os meios de pag amentos. IV — Votar o orçamento anual e os orçamentos plurianuais de investimentos. V —Autorizar abertura de créd itos suplementares e especiais. VI — Instituir casos e condições para as subvenções auxílio ou contribuições municipais, ou para quaisquer outras hipóteses de transferencias correntes ou de capital. VII— Criar órgãos necessários á execução dos serviços públicos locais descentralizar-lhes a realização, pela instituição de autarquias, fundações ou empresas públicas, ou através daconstituição ou part icipação no capital de sociedade, de economia mista. VIII — Criar, modificar e ext inguir cargos públicos, inclusive na admin istração descentralizada, e fixar-lhes vencimentos; IX — Instituir o regime pessoal; X — Estabelecer servidões admin istrativas, quando necessárias a realização de serviços públicos; XI — Permitir, autorizar ou conceder, a pessoa de direito público ouprivado, a execução ou exploração de serviço público Municipal, respeitados os preceitos da Lei Federal aplicável; XII — Baixar normas gerais de ordenação, crescimento funcional dos núcleos urbanos, e estabelecer as limitações porventura necessárias ao adequado desenvolvimento da vida comunitária; XIII — Regular as condições para edificação e para obras de reparo, conservação, reconstrução oudemolição de prédios; XIV — Estabelecer condições para abertura, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais e similares; XV — Autorizar a aquisição de bens quando se tratar de propriedade imóvel, salvo no caso de doação sem encargo; VI — Requerer os casos de concessão de uso e permitir agravação de ônus reais ou alien ação de bens, esta última mediante concorrência pública...
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