PEDIDO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO

À
Secretaria Municipal de Fazenda.
Ilustríssimo Senhor .
Secretário Municipal

Ref: Processo nº 99/9999/2014 e Processo nº 01/9999/14

EMPRESA LTDA – ME, com sede na Rua , 999 – Centro - cidade, Rio de Janeiro , CEP , CNPJ e Inscrição Municipal n° através de seu representante legal, SR. , CPF , vem respeitosamente , a sua presença aduzir e requerer o que se segue:

PEDIDO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO

Auto de infração de Fiscalização e concessão da Certidão Negativa com Efeitos Positiva dos Tributos Municipais até que seja apurado os fatos.

DOS FATOS
A empresa opera no ramo de comércio varejista de , tendo como atividade até de cunho social na prestação de serviços na capacitação de adolescentes carentes do Município.
A EMPRESA emprega diretamente 20 pessoas e indiretamente 50 famílias que estão dependendo economicamente de sua atividade diante desse quadro apresentado.
Ao solicitar a Certidão Negativa de Débito, não houve como conseguir devido que em 17/01/2012, empresa recebeu notificação fiscal número 004/2011 (cópia anexa), por entender a fiscalização tributária desse município que a empresa recolheu ISS – Imposto Sobre Serviço a menor aos cofres públicos.
Não concordando com a notificação citada, a EMPRESA LTDA – ME, optante pelo simples nacional, vem apresentar suas razões, nos seguintes termos:

DAS RAZÕES PARA A ANULAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL
1) A EMPRESA Ltda. exerce a atividade de Comércio varejista de outros produtos não especificados (47.89.0-99); Instalações de sistema de prevenção contra incêndio (43.22.3-03) e Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificado (33.14.7-10);

2) A empresa está enquadrada no Simples Nacional desde 01/07/2007;

3) Conforme o Conselho Gestor do Simples Nacional toda empresa enquadrada no Simples Nacional deverá recolher através de imposto único, o conjunto de impostos como: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, INSS, ICMS, IPI, ISS, no qual o Governo Federal se