PEDIDO DE CONEXÃO

488 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX/XX

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, infra-assinados, onde recebem intimações e notificações de estilo, no timbre abaixo, suscitar, em caráter de urgência, CONEXÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, pelas argumentações de fato e Direito que a seguir passa a expor para, ao final, requerer:

A princípio, ressalta-se, a tempestividade do presente insurgimento, face ao esculpido nos arts. 105 e 301, § 4, do CPC. In Verbis:

"Art. – 105 – Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente."

"Art. – 301, § 4. Com exceção do compromisso arbitral, o Juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.”

Assim, tratando-se de matéria de ORDEM PÚBLICA, deverá ser conhecida por Vossa Excelência a qualquer tempo processual, no sentido de evitar decisões conflitantes as querelas propostas, em prejuízo as partes litigantes.

O Requerente, em XX de XXXXXXXXXXX de XXXXX, ajuizou nesta Comarca, Ação de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em face do XXXXXXXXXXXX, que tramita nesta Vara Cível sob nº XXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões ali expostas, tendo em vista inarráveis procedimentos atentatórios às Leis Vigentes no País.

É importante frisar, que aquela Ação tem por objeto a mesma avença de financiamento que lastreia a pretensão da demanda aqui ajuizada, se afigurando, de todo imperativo, que estas querelas conexas sejam devidamente apensadas, ainda mais quando existe a possibilidade de Decisões Conflitantes de um mesmo Juizo.

Vale salientar, ainda, que o Requerente encontra-se na iminência de sofrer prejuízo irreparável, ainda mais quando há pedido de depósito em Juízo, com

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