Pe A Jane RC

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Jane, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº...e inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado no logradouro ...atualmente encontra-se presa por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor Revisão Criminal, com fulcro no artigo 621 inciso III do Código de Processo Penal , pelos fundamentos a seguir aduzidos

I – Dos Fatos

A ré foi acusada de ter praticado o delito de furto qualificado previsto no artigo 155 §3º do Código Penal cuja condenação foi de 5 anos de reclusão no regime fechado. No entanto houve o surgimento de fato novo, Jane cometeu o crime no dia 18 de outubro de 2010, sua prisão foi realizada no dia 19 de outubro de 2010 e sua respectiva denuncia foi oferecida no dia 30 de outubro de 2010. Contudo no dia 27 de outubro de 2010 ou seja antes da denuncia a ré telefonou para o filho da vítima para informar a localização do veículo, que prontamente localizou sem nenhum embaraço e desde então está em seu poder.

II – Do Direito Houve apenas o furto simples, devido a ré ter indicado a localização do veículo e não chegar a transporta-lo para o exterior não configurando o agravante previsto no crime de furto. Pelo fato de não ter sido configurado a agravante a ela imputado a ré ter direito de redução de pena.

III- Do Pedido