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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO Y, NO ESTADO...

José Rico, brasileiro, estado civil, profissão, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., vem, por seu advogado, infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de, 1. Município y, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede na rua...;
2. João da Silva, prefeito, nacionalidade, estado civil, agente público, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua...;
3. Empresa W, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº..., com sede na rua...;
4. Antonio Precioso, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua...; pelos fatos e fundamento a seguir. DO CABIMENTO É cabível a presente ação popular com fulcro no Art. 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e Art. 1º e seguintes da Lei nº 4.717/65, por se tratar de ato lesivo ao interesse público. DOS FATOS "in verbis" O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário vem a ser Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento licitatório e apresentou valor de cinco milhões de reais anuais.
José Rico, cidadão consciente e eleitor no Município Y, inconformado com a contratação que favorece o filho da companheira do Prefeito, o procura para, na qualidade de advogado(a), identificar e minutar a medida judicial que, em nome dele, pode ser proposta para questionar o contrato administrativo. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O Art. 5º, § 4º da Lei nº 4.717/65 c/c Art. 273 do CPC estabelece como