pe a 3 Reclama o Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA... VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário;

Em face de CALOTE CERTO S.A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°..., estabelecida no endereço completo com CEP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Cumpre ressaltar inicialmente que o STF, por meio das ADIS 2.139-7 e 2.160-5, considerou inconstitucional a obrigatoriedade do empregado pela comissão de conciliação prévia, motivo pelo qual, acessa o RECLAMANTE diretamente a via judiciária, nos termos dos artigos 625-D, § 3 da CLT.

DO CONTRATO DE TRABALHO O RECLAMANTE iniciou suas atividades laborativas em 01/02/2007, exercendo as funções de AJUDANTE DE LIMPEZA, laborando sempre das... as... Horas, de 20/02/2015 a 02/08/2015. Foi demitido sem justa causa em 02/08/2015, quando então percebia o salário de R$ 1.232,00.
DAS VERBAS RESCISÓRIAS O obreiro possui um crédito de R$: 8.456,98, o mesmo já efetuou o saque do FGTS, e as guias do TRCT, no entanto, a empresa alegando dificuldades financeiras, não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, tais como: Aviso prévio, Saldo de Salário, 13° proporcional, Férias proporcionais +1/3 e multa de 40% Tratando-se de ruptura contratual por iniciativa empresarial, sem justa causa, e não havendo prova do depósito das verbas rescisórias em conta bancária do obreiro, ou mesmo propositura de ação de consignação em pagamento, dentro do prazo legal, há que se condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT “O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da