passo 3

Passo 3:
Existem alguns tipos de garantias, que são aplicadas no Brasil. Algumas delas são:
A Garantia Criminal Preventiva, que significa a legalidade da prisão, o habeas corpus, a plenitude da defesa, a legalidade do processo, da sentença e do júri.
A Garantia Criminal Repressiva, que abrange a individualização, a personalização e a humanização da pena, multa ou custas, e a inexistência de extradição de brasileiro e estrangeiro por crime politico ou de opinião.
A Garantia Tributária, que abarcam a legalidade do tributo e a de sua cobrança.
A Garantia Civil, abrangendo o mandado de segurança, a assistência judiciaria gratuita, o rápido andamento dos processos nas repartições publicas, a ciência dos despachos e informações sobre os cidadãos.
O estado de sítio é uma medida que possui duração de até 30 dias, podendo ser prorrogada por igual período em caso de persistência das razões de excepcionalidade.
Apenas o presidente pode mudar este estado, com inúmeras autorizações.
Passo 4:
Os direitos são muito relativos, e infelizmente não são de todos por igual. Alguns têm sim direitos sobre outros, pois muitas vezes sua classe social é o fator determinante para julgamento de tal direito, por inúmeras vezes ocorrem fatos que se fossem com pessoas que não são ricas, famosas ou coisas do tipo, não ocorreriam com pessoas “comuns”, justamente pelo que eu chamo de “direito seletivo”, onde quem faz o direito da pessoa, infelizmente, neste país é seu status.
Portanto, pessoas sofrem com a falta dele e nada é feito, apenas ao criadas mais leis que beneficiem o governo, e que acabem com mais algum direito da população, que poderia ser um direito de não pagar impostos, por exemplo, talvez o maior direito, que seria comprar apenas o produto que você quer, e não taxas e taxas em cima dele.