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(PC PR) Indivíduo de 17 anos completos, com total aptidão física e mental, após inquirido pela outra parte, oculta a idade, fazendo-se passar por pessoa maior e adquire um imóvel financiado pela Caixa. Esse negócio jurídico é:
a) nulo, pela falta de representação dos pais desse indivíduo
b) válido.
c) anulável, pela falta de assistência dos pais desse indivíduo.
d) anulável, porquerealizado com dolo de menor.
e) anulável, por erro sobre a pessoa.
Letra B.

CCB,  Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Portanto, a partir do momento em que o menor relativamente capaz declarou-se maior, devecumprir sua obrigação (não pode eximir-se de uma obrigação se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior). O negócio é, pois, válido.

Não confundir:

Art. 171." Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente." Neste caso, o menor não oculta sua idade ou declara-se maior._________________________________________________________________________
Para quem errou a questão, apenas o ato seria anulável se o menor tivesse declarado a idade e, por um erro ou ignorância do contratante, deixasse de colher a assinatura dos Pais ou responsável.
__________________________________________________________________________
CAROS COLEGAS,

ENTENDO QUE O NEGOCIO JURÍDICO É ANULÁVEL, MAS NAO POR PARTE DO MENOR, MAS POR PARTE DAINSTITUÇÃO FINANCEIRA. O MENOR DE FATO NÃO PODE INVOCAR A IDADE QUE DOLOSAMENTE OCULTOU PARA ANULAR O NEGOCIO EM TESE, MAS A CAIXA, QUE FOI LUDIBRIADA, PODE PERFEITAMENTE ANULAR ESSE NEGOCIO JURÍDICO.

MAS, O QUE VALE É O GABARITO OFICIAL, PACIENCIA.

GARRA, FORÇA E FÉ.




(GO-PC) O direito civil brasileiro, em razão de seus princípios orientadores, admite a conversão do ato negocial. Tendoem vista essa assertiva, é CORRETO afirmar que a conversão
a) converte-lhe à validade a qualificação dada pelas partes, excepcionalmente, em razão da licitude do objeto.
b) atende ao princípio da conservação do negócio jurídico e é somente aplicável nas hipóteses em que não haja nulidade do negócio a ser convertido.
c) atende ao princípio da conservação do negócio jurídico, mantendo aqualificação dada a ele pelas partes, convalidando-o.
d) acarreta nova qualificação ao negócio jurídico e refere-se à hipótese de negócio nulo.
Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor queo teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

A conversão do negócio jurídico constitui o meio pelo qual o negócio nulo, respeitados certos requisitos, transforma-se em outro negócio, totalmente válido, visando à conservação contratual e à manutenção da vontade, da autonomia privada. Para tanto, a lei exige um elemento subjetivo, eis que é necessário que os contratantes queiram o outronegócio ou contrato para o qual o negócio nulo será convertido.

Segundo o Enunciado 13 da I Jornada de Direito Civil, há tbm um requisito objetivo, eis que "o aspecto objetivo da conversão requer a existência do suporte fático no negócio a converter-se".

Como exemplo de conversão do negócio jurídico nulo, pode ser citada a ausência de escritura pública em venda de imóvel com valor superiora 30 salários-mínimos, o que acarreta a nulidade absoluta do ato (art. 108). Pela aplicação dos arts. 170 e 462 do CC, há a possibilidade de esse ato ser aproveitado, transformando-se a compra e venda nula em compromissso bilateral de compra e venda (espécie de contrato preliminar). Para tanto, é necessário que as partes, após manifestação de vontade livres, denotem as suas intenções de celebrar...
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