parecer

Documento digitalizado juntado ao processo em 12/09/2011 às 15:09:43 pelo usuário: LUIS EVANDRO GONÇALVES DE MORAIS

Documento eletrônico juntado ao processo em 24/02/2012 às 16:38:50 pelo usuário: FRANCISCO DE CARVALHO SILVA

(e-STJ
Fl.2)
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Fl.3)
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4

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Fl.4)
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Fl.4)

Erico Rafael Fleury de Campos Curado OAB-GO 11.211
Antônio César Alves Fonsèca Peixoto OAB-GO 19.840
Lilian Emilia Mercaldi Fleury Curado OAB-GO 20224e
José Henrique Xavier Alves OAB-GO 22.120 a,''''' Fabiana Fleury Curado OAB GO 27.000

ERICO FLEURY

-

*

Advogados S/S motivo, esse

Por

a

Impetrante

'

Oci

"" e 6le

requereu

.

administrativamente tal direito convertido em,- pecúnia, entretanto,- foi este indeferido pela autoridade Impetradva, no Despacho n:2395/2010, sob o embasamento de

/

"ausênciaide previsão legal",./

//

H - DO CABIMENTO DESTE MANDADO DE SEGURANÇA
0 texto legislativo impõe que, para a concessão da segurança, esteja a Impetrante amparada por direito líquido e certo, ou

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seja,

indubitável,

por

si

só

Cbmprobatório, do

seu

resultado.

Assim, .tem o direito da Impetrante o seu campo perfeitamente delineado pela doutrina e pela jurisprudência, mormente

em casos como .o presente cuja atitude da autoridade coatora flagrantemente abusivo e ilegal, merecedora de albergar a via mandamental. Destarte, é perfeitamente adequado o presente writ

eis que há . grave ameaça dé lesão ao