Parecer

Universidade Estadual de Santa Cruz
Departamento de Ciências Jurídicas
Pofessora: Raildes Pereira
Alunos: José Alberto Barreto Nascimento Júnior e Walter Neto.

Parecer n° XXXX/2014
Processo n° xxxx
Interessado:
Origem:
PETIÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DEFERIDO

Trata-se da análise se ocorre responsabilidade e culpa por parte do Colégio Alegria, onde ocorreram os seguintes fatos: Foi constatada o furto de quantia em dinheiro no valor de dez reais, Maria, menor, foi acusada de ter efetuado o delito, de tal forma que foi procedida uma indevida revista no seu material. Relatado os acontecidos, passo a opinar. Faz-se míster apontar que tal parecer refere-se ao art. 305 do Código Civil, ao art. 205 da Carta Magna, aos ensinamentos do mestre Celso Antônio Bandeira de Melo, assim como o art.3° do Estatuto da Criança e do adolescente.
As escolas devem zelar pelo bem estar dos seus alunos, devendo os eventuais danos serem, na medida do possível, coibidos com toda força que dispuser a instituição. Esse é o entendimento que se extrai do art.3° do ECA.
A ente particular não é cabível responsabilidade objetiva, pois essa só é obrigação do Estado1. Outrosim como se trata de instituição privada, não é possível falar em dita responsabilidade. Entretanto, o Colégio não se escusa de sua obrigação, uma vez que, ao concretizar a matrícula, se comprometeu em arcar com os ônus de promover a segurança da aluna, enquanto esta estiver sobre seus auspícios. Conforme pode-se extrair dos art. 305 do Código Civil e art.205 da Constituição Federal.
Destarte, não é de se auferir, que a professora tenha usado de todos os meios possíveis. Ela poderia ter chamado a diretoria, retirado a mochila nas mãos dos seus outros estudantes, até mesmo chamado os pais para buscarem a criança, como qualquer pessoa de boa fé e bom senso faria.
Não é compreensível que uma pessoa indubitavelmente mais forte, inteligente, e capaz, não pudesse parar tal ato de