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Páginas: 3 (670 palavras) Publicado: 9 de setembro de 2013
GABINETE DO VEREADOR CHIQUINHO DA UMES – PSDB
PARECER AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE KIT DE HIGIENE BUCAL.


RELATÓRIODe autoria do Vereador Dayan Serique - PPS, o projeto tem como objetivo: A minimização das moléstias oriundas de uma má higienização bucal, através de entregas de kit de higiene bucal aos alunosmatriculados na rede municipal de educação, e esse kit deverá ser composto por uma escova de dente, um fio dental, um creme dental com flúor e uma toalha de rosto. Com a justificativa de que o uso dessasmedidas, é a garantia de um sorriso com saúde.


PARECER

Tendo em vista que tal medida não contribuiria para evitar complicações relacionadas a higienização bucal, e sim campanhas periódicasatravés da Secretaria Municipal de saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Educação a orientação sobre higiene bucal, já que esse procedimento de higienização bucal é um procedimento contínuo eduradouro, não se resolvendo apenas na vida escolar.
Lembrando ainda o art. 31-A da Lei Orgânica do Município:
“Art. 31-A – Os poderes Legislativo e Executivo não poderão propor projeto de lei queimplique na criação ou no aumento de despesa pública sem que nele conste a indicação da fonte de recursos para o seu custeio.”
Diante do Exposto, somos, nos que nos cabe examinar, contrários ao projetode lei que dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão pelo poder executivo municipal de kit de higiene bucal.
Atenciosamente,

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­
FRANCISCO DE SOUSA (CHIQUINHO DAUMES)
LIDER PSDB NA CAMARA










REQUEREMOS, após os trâmites regimentais, depois da apreciação e aprovação do soberano plenário, a Mesa Diretora deste poder, através do seu setorcompetente. Faça encaminhar expediente, reiterando a presente proposta, em atenção do Exmo. Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, que no uso de suas prerrogativas autorize a Secretaria Municipal...
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