Parecer tecnico posto de combustivel

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PARECER TÉCNICO – 001/2011 Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis de uso automotivo I - Introdução
Foi nos encaminhado para análise e emissão de parecer técnico, referente à constitucionalidade e legalidade do projeto de construção de um posto de revenda de combustíveis, de Propriedade do Sr. Ivaldo Araújo Moreira, que estabelece medidas preventivas de proteção ao meioambiente, especialmente ao Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis de uso automotivo e torna obrigatório o licenciamento ambiental a ser realizado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Recursos Hídricos e aponta outras providências.

II - Premissas necessárias
A questão ambiental para o Direito pode ser vista em quatro estágios que bem se definem. Numprimeiro momento, havia uma legislação destinada à disciplina de um dado assunto em si mesmo como, por exemplo, os Códigos de Mineração e de Águas. Numa segunda fase surgiram normas com algumas preocupações ambientais propriamente ditas, dando lugar à legislação para defesa da saúde, poluição do ar, proteção da flora e da fauna. O terceiro estágio faz o Direito Ambiental surgir com mais evidência. Apreocupação com o meio ambiente dá lugar à normação sobre transporte de cargas, agrotóxicos e assuntos nucleares, surgindo a Política Nacional do Meio Ambiente. Num quarto estágio é que vamos encontrar o Direito Ambiental radicado na Constituição Federal. De fato, a Carta Política de 1988 dedicou um espaço exclusivo e digno de nota a esse assunto (art. 225). A Constituição Federal, ao repartircompetências entre os diversos entes políticos, determina tocar à União a competência para editar normas gerais sobre Proteção do Meio Ambiente (art. 24, VI). Inobstante, dita competência legislativa vem seguida da imposição de um respectivo ônus no artigo anterior (art. 23, VI). A primeira estatuição refere-se à competência concorrente

da União e Estados. Em tal seara a União está adstrita àsnormas gerais e aos Estados cingem-se à suplementação. Pela segunda disposição, a União, os Estados e Municípios ficam com o dever de dispender esforços para a proteção ambiental. Não trata o art. 23

da Carta Federal de competência legislativa propriamente dita, mais sim de competência administrativa. Imagine-se, na hipótese, que as regras ditadas "genericamente" pelo órgão central venham defato ser suplementadas pela legislação estadual, mas, no entanto, a disciplina referida seja por demais homogênea a ponto de não disciplinar a contento todas as possibilidades ocorrentes num dado Município. Poderia, no caso, haver legislação suplementar Municipal sobre a matéria relacionada no art. 24, do qual ele não figura? Lembremos que a Constituição Federal dispensa idêntico tratamento aMunicípios diversos. O mesmo pode ocorrer com a legislação da União ou do EstadoMembro. Imaginemos então, a fim de solucionar o problema proposto, a existência de dois Municípios distintos, um encravado no interior do Estado e outro situado em zona marítima. Óbvio que legislação única homogênea não poderá atender com perfeição às peculiaridades que cada qual apresente. Nosso exemplo deve prosseguir:ainda que se trate de Municípios situados em zona litorânea, pode ser que se diferenciem essencialmente por apresentarem necessidades e interesses em nada similares. Seria o caso de um deles possuir uma estação petrolífera, de tal sorte que neste Município os cuidados ambientais devem ser redobrados se ambos forem comparados a esse aspecto. Atendendo às particularidades emergentes não satisfeitas pelanormação homogênea existente, tanto da esfera genérica da União como da órbita mais especificada dos Estados, pode validamente ser editada lei municipal, desde que presentes os requisitos necessários e indispensáveis para o exercício da competência legislativa suplementar (art. 30, II, da Constituição Federal). Para que o Município possa exercer a

competência legislativa suplementar, os...
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