Parecer medico

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|PARECER CONSULTA: N.º 4813/2012 |
|CONSULENTE: Dr. F. A. M. F. |
|CONSELHEIRO PARECERISTA: Cons. Renato Assunção R. S. Maciel - CRM 9.527 ||EMENTA: Colocação de diagnóstico, codificado ou não (CID) em atestado médico somente pode ser feita com concordância do paciente|
|ou seu representante legal, devendo tal anuência ser registrada na própria folha do atestado. |
| |
|I -PARTE EXPOSITIVA |
|Solicita-se parecer deste Conselho sobre a seguinte questão: |
|"Considerando o excessivo número de atestados médicos recebidos, na maioria das vezes sem o CID, a xxx, empresa pública, |
|solicitaparecer se pode exigir que os atestados mencionem o CID, uma vez que serão avaliados pelo médico do trabalho da |
|empresa". |
|II - PARTE CONCLUSIVA  |
||
|A questão do sigilo referente à emissão de atestados médicos está contemplada no artigo 73 do Código de Ética Médica, que veda |
|ao médico: "Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal|
|ou consentimento,por escrito, do paciente". |
|A emissão de atestados médicos encontra-se normatizada pela Resolução CFM 1.658/2002, alterada em seu art. 3º pela Resolução CFM|
|1.851/2008. Na mesma, em relação ao tema em pauta, consta: |
|Art 3º: Na elaboraçãodo atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos: |
|b. Estabelecer o diagnóstico, quando expressamente  autorizado pelo paciente. |
|Art 5º: Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico, codificado ou não, quando por justa causa, exercício de |
|dever legal, solicitaçãodo próprio paciente ou de seu representante legal. |
|Parágrafo único: No caso da solicitação de colocação de diagnóstico, codificado ou não, ser feita pelo próprio paciente ou seu |
|representante legal, esta concordância deverá  estar expressa no atestado. |
|Portanto, do ponto de vista dalegislação ética, é vedado ao médico assistente a colocação do diagnóstico e/ou sua classificação|
|(código CID), no atestado médico, por ferir o direito ao sigilo. Contudo, tanto o diagnóstico nominal, quanto seu código (CID), |
|poderão ser mencionados no corpo do atestado se assim o desejar o paciente ou seu representante legal, devendo, contudo, tal |
|anuência ser registrada pelomédico na própria folha do atestado, contendo a assinatura do interessado. |
|Belo Horizonte, 15 de outubro de 2012. |
| |
|Cons. Renato Assunção Rodrigues da...
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