PARECER JURÍDICO

Parecer Jurídico sobre O PROCESSO nº 08317623-34, REFERENTE À REQUERIMENTO DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO.

Trata o presente Parecer Jurídico de Requerimento de Recomposição do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de nº 04/2008 celebrado entre a Empresa Vespa Serviços e esta Secretaria do Esporte.

Observa-se no ofício, às fls. 02, datado de 25 de agosto de 2008, proveniente da empresa Vespa Serviços, o pedido de aditamento contratual desde o dia 12 de maio de 2008 (início do contrato), para a Inclusão da Periculosidade de 30% (trinta por cento) da Categoria Eletricista.

Há de se salientar, que foi apresentada como uma das motivações de abertura deste processo, a notificação da referida empresa pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT), para regularizar tal situação. Face ao exposto, a Assessoria Jurídica foi instada a manifestar-se acerca do processo ora epigrafado, pelo que passa a opinar:

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, garante como um dos direitos dos trabalhadores “o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”.

A Lei nº. 7.369, de 20 de setembro de 1985, vem, nesse sentido instituir o salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, dispondo o seguinte:

“Art. 1º. – O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber”.(Grifo nosso).

Já o Decreto nº. 93.412, de 14 de outubro de 1986, que regulamenta a Lei supracitada, determina quais atividades são passiveis de perceber tal vantagem:

“Art. 2º É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção da remuneração adicional que trata o artigo 1º da Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, o exercício das atividades constantes do Quadro anexo, desde que o empregado