Parecer Jurídico

PARECER JURÍDICO
Assunto: Reajuste dos subsídios de Secretários Municipais
RELATÓRIO
Estando em tramitação nesta Casa Legislativa o projeto de lei nº xxxx, foi solicitada desta Assessoria Jurídica, pelo nobre Vereador xxxxx, parecer analisando o presente projeto de lei, no que pertine à legalidade da concessão de reajuste nos subsídios dos Secretários Municipais.
É o breve relatório.
PARECER
1. No que tange à possibilidade de reajuste dos subsídios dos Secretários Municipais, faz-se necessário analisar, a princípio, dois aspectos principais, quais sejam: a competência para iniciar projeto de lei que disponha sobre o subsídio dos Secretários Municipais, e a obediência ou não ao princípio da anterioridade.
2. Primeiramente, cabe analisar a questão pertinente ao princípio da anterioridade, isto é, se há obrigatoriedade de que os subsídios dos Secretários Municipais sejam fixados em cada legislatura para vigorar na subsequente. Doutrinariamente, não é pacífica a questão da submissão dos subsídios dos Secretários Municipais ao princípio da anterioridade.
3. Para aqueles que advogam a tese de que os subsídios dos Secretários Municipais possam ser reajustados durante a legislatura, o fazem elencando como fundamento o seguinte: não há vedação expressa na Constituição Federal, dessa forma, seria plausível que pudesse ocorrer reajuste dos subsídios dos Secretários Municipais durante a legislatura.
4. Colocada a tese minoritária (que entendo ser equivocada), passo agora a explanar a tese cuja corrente me filio, por entender ser juridicamente impossível o reajuste dos subsídios dos Secretários Municipais durante toda a legislatura.
5. Mesmo não estando expressamente previsto na Constituição Federal, no artigo que cuida dos subsídios dos Secretários Municipais, o princípio da anterioridade não pode ser entendido de forma separada dos outros comandos normativos constitucionais, de forma que, os princípios da moralidade e da impessoalidade acabam de, por si só, vedar