Parecer juridico

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PARECER
EMENTA
ACIDENTE DE CARRO. Menor. Perda de sangue. Necessidade de transfusão. Não autorização dos pais. Motivos religiosos. Princípio da Dignidade Humana. Direito à vida. Liberdade religiosa. Contradição na aplicação dos direitos fundamentais. Ponderação de valores. Paciente incapaz, sem possibilidade de autorização judicial. Prática médica obrigatória na imposição do tratamento. Parecerfavorável à realização de transfusão no menor.
RELATÓRIO
Lorena Pereira, 38 anos de idade, Paulo Pereira, 40 anos de idade, Rua X, na e Pedro Pereira, x, 8 anos de idade, todos domiciliados na Rua Barata Ribeiro, nº 67, em Copacabana, na cidade do Rio de Janeiro, sofreram um grave acidente de carro, enquanto viajavam para Angra dos Reis, em 10 de março de 2010. Em consequência doacidente, Pedro Pereira, o filho do casal, ficou preso nos escombros do carro. Após alguns minutos, a ambulância chegou e o menor foi retirado dos escombros pelos médicos, encontrando-se em estado grave. O casal, porém, saiu ileso do acidente. O menor foi levado para o Hospital Municipal de Angra dos Reis onde foi examinado pelo médico Dr. Paulo Rainho de Menezes que constatou hemorragia generalizada e,consequentemente, que o menor precisaria de uma transfusão de grande quantidade de sangue. Os pais do menor não autorizaram a transfusão de sangue por motivos religiosos o que levou o menor a falecer em decorrência de hemorragia generalizada algumas horas depois
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Os princípios constitucionais tem como objetivo a criação de deveres inderrogáveis do poderpúblico. No caso concreto em ponderação estamos diante do Princípio da Dignidade da vida Humana e do Princípio de Unidade da Constituição. O Princípio da Dignidade Humana é uma dos princípios fundamentais do estado brasileiro e está consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O princípio de Unidade de Constituição, de acordo com Luiz Roberto Barroso,é uma especificação de interpretação da Constituição de acordo com qual temos o dever de harmonizar as tensões e contradições entre normas jurídicas, inclusive na própria Constituição. Assim a interpretação deve promover uma concordância prática entre os bens jurídicos, garantindo ao máximo a preservação de cada um. Isto implica que devemos fazer uma ponderação de valores em cada caso concreto. Ocaso concreto nos confronta com um conflito de direitos fundamentais. De um lado o direito absoluto à vida, diretamente ligada ao Princípio da Dignidade Humana, consagrado no direito pátrio no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, e do outro lado a liberdade religiosa, consagrado no artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal de 1988. De acordo com o Parecer Jurídico de ManoelGonçalves, em caso de conflito de direitos fundamentais, a pessoa, titular de ambos, deve escolher qual deles prevalece. Nessa mesma linha de raciocínio, Luis Roberto Barroso, em seu parecer sobre a legitimidade de recusa de transfusão de sangue, ensina-nos que é intrínseca à dignidade humana a responsabilidade por sua própria vida por meio dos seus valores e objetos que se manifesta como a autonomiada pessoa. Assim a liberdade religiosa se integra na autonomia da pessoa e não cabe ao Estado avaliar o mérito da escolha da pessoa, a não ser para defender os direitos dos outros. Para ele, se o titular do direito à vida manifesta, de forma válida, a recusa a transfusão de sangue, essa recusa é legitima, e o Estado não pode impor o tratamento. Entretanto, esse não é o nosso caso em estudo, vistoque o paciente era incapaz. Pois bem, em caso de conflitos de direitos fundamentais, deve-se fazer uma ponderação de valores, pois não há uma hierarquia entre os direitos fundamentais. Deve-se também verificar se não existe uma contradição e esta contradição existe no caso concreto em tela. A vida é um bem jurídico indisponível, porém, ao se aceitar que os pais, por motivo religioso, podem...
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