PARECER empresarial I

PARECER

DE: Luiz Felipe Perna Rodrigues e Thayse Nascimento de Lima
PARA: Professora Kadidja Barros

1. Nesse tipo de pessoa jurídica, exige-se a pluralidade de sócios, isto é, não menos que dois, sejam pessoas físicas ou jurídicas, integralização de capital social, sem definir de valor mínimo ou máximo, a responsabilidade do sócio é limitada as quotas do capital, pode sofrer procedimentos falimentares, pode usar firma ou denominação na constituição do nome, devendo acrescer a frente a palavra Limitada ou a expressão LTDA.

2. A sociedade empresária limitada está prevista entre os artigos 1052 à 1087 do Código Civil, e utiliza nas omissões a regras da sociedade simples e supletivamente as disposições da Sociedade anônima, prevista na Lei 6.404/76.

3. A forma de constituição se dá por meio de contrato, que pode ser público ou privado, observado o disposto do art. 997 da Lei 10.406/2002. A forma de dissolução é por meio de distrato social. As sociedades empresárias limitadas são registradas no registro mercantil, isto é, nas Juntas Comerciais.

4. Verifica-se que o Sr. Michael Jackson é servidor público, ocupando cargo público de analista judiciário do TJDFT. Devido a este fato é preciso atentar que há proibição no Art. 117, X, da Lei nº 8.112/90 para o exercício de empresa, não sendo vedado, pois, que alguns impedidos sejam sócios de sociedades empresárias, uma vez que, nesse caso, quem exerce a atividade empresarial é a própria pessoa jurídica, e não os sócios.

5. Neste sentido, afirmar que os impedidos não pode se registrar na Junta comercial como empresário individual, mas isso não significa que os impedidos não possam participar de uma sociedade empresaria como quotista ou acionista. Não podem exercer funções de gerencia ou administração.

6. Quanto ao sócio Leonel Maradona, por ser sócio estrangeiro deve apresentar cópia autenticada da identidade com visto permanente ou documento fornecido pelo Departamento da Polícia Federal que comprove a obtenção