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DIREITOCIVIL


DAS PESSOAS



( PESSOA NATURAL (



A pessoa natural é o ser humano considerado como sujeito de direito e obrigações (CC, art.1º).



Para ser pessoa basta que o homem exista.



Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem capacidade para figurar em uma relação jurídica.


•Todo homem (não os animais nem os seres inanimados) tem aptidão genéricapara adquirir direitos e contrair obrigações (personalidade).

•O art. 1º, ao proclamar que todo o homem é capaz de direitos e obrigações, entrosa o conceito de capacidade com o de personalidade.



•Capacidade é a medida da personalidade.

•A capacidade de direito (de aquisição ou gozo de direitos) todos possuem.

•A capacidade de fato (de exercício do direito) nem todos possuem.Estapressupõe a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil.
•Exemplo: os recém-nascidos e os loucos têm somente a capacidade de direito (de aquisição de direitos), podendo por exemplo herdar.Mas não têm capacidade de fato (de exercício). Para propor qualquer ação em defesa da herança recebida, precisam ser REPRESENTADOS pelos pais e curadores.

•Quem tem as duas espécies de capacidades(direito e de fato) tem capacidade plena.


DAS PESSOAS
( PESSOA NATURAL (


•Quem só tem a de direito, tem capacidade limitada e necessita de outra pessoa que substitua ou complete a sua vontade. São por isso chamados de “incapazes”.



Das Incapacidades

•No direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam ao nascer, capazes de adquirir direitos.•Incapacidade, portanto, é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil.

•Incapacidade absoluta: acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito. O ato somente poderá ser praticado pelo representante legal do absolutamente incapaz.

•Incapacidade relativa: permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistidos.

•As incapacidades, absoluta ou relativa, sãosupridas, pois, pela representação e pela assistência. Na representação o incapaz não participa do ato, que é praticado somente pelo seu representante.
Na assistência, reconhece-se ao incapaz certo discernimento. Ele é quem pratica o ato, mas não sozinho, e sim assistido pelo seu representante.


Incapacidade Absoluta (Art. 3º, CC)





Os menores de 16 anos.


Os que, por enfermidadeou deficiência ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.


Os que, mesmo por causa transitória , não puderem exprimir sua vontade.



Incapacidade Relativa (Art 4º, CC)



Os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos.


Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimentoreduzido.


Os excepcionais, sem o desenvolvimento mental completo.


Os pródigos.





Cessação da Incapacidade



Cessa a incapacidade, em primeiro lugar, quando cessar a sua causa (loucura, menoridade, etc.) e em segundo lugar pela emancipação.





Elementos do nome:



Prenome - Pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo.Patronímico ou apelido familiar - (vulgarmente chamado de sobrenome) ( Sinal que identifica a procedência da pessoa, indicando sua filiação ou estirpe. É imutável. Pode ser o do pai, mãe ou de ambos.



Agnome - (Júnior, Neto, Sobrinho, etc.)






Imutabilidade do Nome




O art. 58 da Lei dos Registros Públicos, dispõe que “o prenome será imutável”, admitindo, entretanto duasexceções:


( em caso de evidente erro gráfico (procedimento sumário no próprio Cartório, com manifestação do Ministério Público e sentença do Juiz).


( proibição do registro de nomes que venham expor a ridículo os seus portadores.Tem a jurisprudência admitido não só a retificação do prenome como também de outras partes do nome.



Permite o art.56, da L.R.P. que o interessado,...
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