Palavras para Prova

LITISPENDÊNCIA
Duplicação ou repetição de uma ação que está em curso.

FUNGIBILIDADE
Qualidade de ser o bem fungível (a possibilidade de ser gasto ou consumido após o uso). Exemplo: Herança para os filhos só após sua morte.

BENS MÓVEIS
Os que são suscetíveis de mobilidade e podem ser deslocados sem alteração de forma.

IMÓVEIS
Os que não são suscetíveis de mobilidade e não podem ser deslocados sem alteração de forma.

EFICÁCIA
Atingir o objetivo proposto, cumprir, executar. Poder de causar determinado efeito.

AB-ROGAÇÃO
É a revogação total de uma lei pela edição de uma nova (ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior).

RESCISÃO
Rompimento de um contrato

VICIOREDIBITÓRIO
É o defeito oculto da coisa recebida que a torna inapropriada.
Exemplo: comprar algo com defeito sem conhecimento do mesmo.
Se a coisa for móvel o prazo para devolução é de até 30 dias.
Se a coisa for imóvel o prazo para devolução é de até 1 ano.

INADIMPLEMENTO
Descumprimento de uma obrigação (pagamento de dívidas).

CURADOR
Representante do Ministério Público ou um particular, o qual fica responsável por cuidar/administrar os bens deixados a outro por motivo desse não ter idade ou noções de como fazê-lo.

SEQUESTRO
No Processo Civil – é a medida cautelar que tem por objetivo a constrição de determinados bens sobre os quais recai o pretenso direito do requerente.
No Processo Penal – o seqüestro é a medida assecuratória que recai sobre os imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mesmo que já tenha sido transferido a terceiros.
No Direito Penal – é um crime que se configura quando o agente priva alguém de sua liberdade.

ARRESTO
Apreensão, via justiça, de bens ou objetos. Ato pelo qual se apreendem ao possuidor quaisquer bens, cuja propriedade se reivindica para o pagamento de dívida.

CONTRAFAÇÃO
Falsificação, imitação, violação do direito autoral, como a reprodução de obra alheia sem a devida autorização de seu autor.

DECADÊNCIA
O decurso do prazo,