PAGAMENTO

1. DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
2. PAGAMENTO
1. Acepções da palavra É o cumprimento do vínculo obrigacional, a execução voluntária da obrigação ou a entrega da coisa devida. Efeito natural da obrigação, o escopo para o qual tende esta. Emprega-se igualmente a palavra solução ou cumprimento.
Mª Helena Diniz: tem-se o pagamento quando o devedor, por livre vontade ou, não sendo compelido atende solicitação do credor, cumprindo exatamente a prestação devida, sem nenhuma modificação relevante fundada em lei e sem modificações no vínculo obrigacional. O pagamento vem a ser uma espécie do gênero adimplemento, ou seja, um meio direto e voluntário de extinguir a obrigação.
2. Meios de solver as obrigações: a) pagamento direto ou execução voluntária - entrega da prestação devida pelo devedor ao credor. b) Pagamento indireto (dação, novação, compensação, transação, etc.) - É quando o devedor propõe solução diferente para a obrigação e o credor aceita. c) Extinção sem pagamento (prescrição, impossibilidade de execução sem culpa devedor, implemento da condição ou advento do termo extintivo). d) Execução forçada, em virtude de sentença.
3. Requisitos do pagamento: a) existência de um vínculo obrigacional - sem uma obrigação anterior, nada seria devido e, pois, não teria lugar o pagamento. Um eventual pagamento se revelará em pagamento indevido, ensejando a repetição. b) Intenção de solvê-lo - o pagamento exige, além do elemento material da prestação, o elemento intencional. Sua falta não autoriza a liberação do devedor, eis que sendo feito por erro, dá ensejo à repetição de indébito. c) Cumprimento da prestação – prestação daquilo que é devido, satisfação exata da prestação. d) Pessoa que efetua o pagamento (solvens) Pode ser qualquer interessado. Entre eles, está, em primeiro lugar, o devedor. Mas pode ser também um terceiro interessado na solução da obrigação. e) pessoa que o recebe (accipiens) O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o