Pacto Internacional Dos Direitos Civis E Pol Ticos

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
16 de Dezembro de 1966
Uma vez adotada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a ONU começou a traduzir os princípios daquela em tratados internacionais que protegessem direitos específicos. Tratando-se de uma tarefa sem precedentes, a Assembleia Geral decidiu redigir dois Pactos que codificassem a duas séries de direitos esboçados na Declaração Universal: os direitos civis e políticos e os direitos económicos, sociais e culturais.
Os Estados Membros debateram durante duas décadas as disposições desses pactos que confirmavam explicitamente determinados aspetos dos direitos humanos universais a que a Declaração Universal se referia somente de maneira implícita.
Em 1966 conseguiu-se o consenso e, em 16 de Dezembro desse ano, a Assembleia Geral adotou o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (a par do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais), cuja entrada em vigor na ordem internacional ocorreu a 23 de Março de 1976, em conformidade com o seu artigo 49º.
O Artigo 1º do Pacto afirma que todos os povos têm o direito à livre determinação e que em virtude desse direito são livres de escolher o seu estatuto político.
O artigo 25º pormenoriza afirmando:
"Todos os cidadãos gozarão, sem qualquer das distinções mencionadas no artigo 2.º, e sem restrições indevidas, dos seguintes direitos e oportunidades:
1. Participar na direção dos assuntos públicos, quer diretamente, quer por intermédio de representantes livremente eleitos;
2. Votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal, por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores;
3. Ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas do seu país."
A estes direitos formais acrescentam-se outros direitos políticos e o direito de fazer campanha enunciados no pacto e que são essenciais ao regular desenvolvimento do processo eleitoral: o direito a não ser