pacto antenupcial

Pacto Antenupcial

Definição : O pacto antenupcial é um acordo, feito através de escritura pública, em cartório de notas, que visa regular o regime de bens do futuro casamento, no caso de opção por regime distinto do regime legal. obs : Atualmente, o regime legal é o regime de comunhão parcial de bens. Eficácia: A eficácia do pacto antenupcial está sujeita a condição suspensiva (CC 1.639, § 1º e 1.635 in fine): vigora a partir da data do casamento, ou seja, só terá eficácia depois do matrimônio. Se qualquer ou ambos os nubentes forem menores, ainda assim não há impedimento para celebrarem contrato antenupcial. No entanto, sua eficácia está condicionada à aprovação de seu representante legal (art. 1.654)

Forma de celebrar : além de registrado em livro especial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges, o pacto antenupcial deve ser averbado no registro de todos os bens imóveis adquiridos antes e durante a constância do casamento.

Onde se celebra : Para valer contra terceiros, o artigo 167, l, 12), da Lei de Registro Públicos (Lei 6.015/73) c/c com o artigo 1.657 do CC/02, determina que o pacto antenupcial seja registrado em livro especial pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. Isto é, deve ser registrado no livro nº 3 do Cartório de Registro de Imóveis do domicílio conjugal (art. 244 da Lei 6.015/73):

Efeitos sobre os regimes legais :
* Comunhão parcial de bens: Somente se comunicam os bens adquiridos pelo casal, após a constância do casamento, conforme dispõe o artigo 1658 do Código Civil de 2002. A lógica temporal para exigência do pacto antenupcial neste regime é exatamente a contrária do previsto para o regime da comunhão universal. Logo, exige-se a convenção antenupcial apenas para os casamentos celebrados antes da Lei Federal nº. 6.515/77, que o instituiu como regime supletivo.

* Separação Obrigatória : "é obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com