Outubro Rosa

“DIREITO & JUSTIÇA”
OUTUBRO ROSA – DIREITOS DA MULHER COM CÂNCER

Trazemos nesta edição de outubro, um tema que tem mobilizado todo o país o “OUTUBRO ROSA”, uma campanha de conscientização realizada por diversos entes no mês de outubro dirigida a sociedade e as mulheres sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, por isso abordaremos sobre os direitos existentes e muitas das vezes desconhecidos pela Mulher portadora de algum tipo de câncer.
Além de enfrentar a doença, muitas mulheres com câncer de mama ainda se deparam com a falta de cumprimento das leis. Mas, finalmente entrou em vigor a lei 11.664, de 2008, a qual o texto garante que mulheres a partir dos 40 anos possam fazer a mamografia no Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo sem indicação médica ou histórico familiar, a lei determina também políticas para a universalização do exame pélvico, conhecido como “Papa Nicolau” e este ano foi também sancionada pela Presidenta Dilma Roussef a Lei nº 12.802 de 24 de abril de 2013, que obriga o SUS a realizar cirurgia plástica reparadora em mulheres que retiraram a mama devido ao câncer. O SUS já era obrigado a fazer a cirurgia de reconstrução de mama nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer, mas não necessariamente no mesmo momento do procedimento cirúrgico da retirada. Assim, a plástica da mama poderia ser adiada inúmeras vezes. Agora, a nova lei exige que as duas cirurgias - retirada e reconstrução - sejam feitas em um só procedimento. Se as condições da paciente não forem favoráveis, a lei determina que a cirurgia plástica seja realizada assim que a mulher estiver em condições para fazê-la.
Essas duas leis citadas trouxeram uma nova vida a muitas mulheres, além do sofrimento que passavam para conseguir realizar exames que diagnosticassem a doença, tinham muitas vezes que retirar a mama, situação que abala a auto estima de qualquer mulher, além de causar outras doenças como a depressão. Além disso, existem