Os tres poderes

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FACULDADE MUNICIPAL “PROFESSOR FRANCO MONTORO”

INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO I

OS TRÊS PODERES
Prof. José Maurício Conceição
Abril/2011

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
FEDERAÇÃO composta por: Área territorial = 8.514.876,599 km² 26 Estados-Membros + 01 Distrito Federal

e 5565 Municípios

FEDERAÇÃO
Dá-se o nome de Federação ou Estado Federal a um Estado composto pordiversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio, geralmente conhecidas como Estados ou Estados Membros. Como regra geral, os Estados (“Federados") que se unem para constituir a Federação ("Estado Federal") são autônomos, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela Constituição Federal que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateralpelo governo central.

FEDERAÇÃO
Entretanto, apenas o Estado federal é considerado soberano, inclusive para fins de Direito Internacional. Os Estados federados são reconhecidos pelo Direito Internacional apenas na medida em que o respectivo Estado federal o autorizar. O sistema político pelo qual vários estados se reúnem para formar um Estado federal, cada um conservando sua autonomia, chama-seFEDERALISMO.

CONFEDERAÇÃO
É uma associação de Estados soberanos (países), criada por meio de tratados, mas que pode eventualmente adotar uma Constituição comum. A principal distinção entre uma Confederação e uma Federação é que, na Confederação, os Estados constituintes não abandonam a sua soberania, enquanto que, na Federação, a soberania é transferida para o Estado Federal. CONFEDERAÇÃO
As confederações costumam ser instituídas para lidar com assuntos cruciais como defesa, relações exteriores, comércio internacional e união monetária. Ou seja, para o propósito de adotar uma ação comum frente a outros Estados. A confederação tem em regra personalidade jurídica, mas a sua capacidade internacional é limitada. Na maioria dos casos, a confederação é governada por uma assembleia dosEstados confederados, que têm direitos e deveres idênticos. As decisões desta assembleia são, em princípio, tomadas por unanimidade.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Promulgada em 05 de outubro de 1988

A lei mais importante de todas as leis do Brasil.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
“Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e oJudiciário.”

PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: Independência – Autonomia – Não Interferência

PODER LEGISLATIVO
(PARLAMENTO)
PRINCIPAIS FUNÇÕES:
1. ELABORAR PROJETOS DE LEIS; 2. ANALISAR E VOTAR (APROVAR

OU REJEITAR) OS PROJETOS DE LEIS;
3. FISCALIZAR O PODER EXECUTIVO.

PODER LEGISLATIVO (PARLAMENTO)
Membros (Legisladores ou Parlamentares): em nível federal
Deputados FederaisSenadores da República

513 CÂMARA DOS DEPUTADOS

81 SENADO FEDERAL

CONGRESSO NACIONAL
594 Congressistas

Os SENADORES DA REPÚBLICA são representantes dos Estados Membros, à razão de 03 (três) Senadores por Estado, mais 03 (três) pelo Distrito Federal. (art. 46 da CF/88) Somente os Senadores possuem mandatos de 08 (oito) anos, enquanto todos os demais parlamentares são eleitos paramandatos de apenas 04 (quatro) anos. Os DEPUTADOS FEDERAIS são representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional à população de cada Estado Membro e do Distrito Federal, e sua quantidade é estabelecida por lei complementar. (art. 45 de 08 (oito) e máximo de Mínimo da CF/88) Mínimo de 08 (oito) e máximo Estado ou para o Estado para 70 (setenta) por de 70 (setenta) porD.F. (art.e45 da o D.F..CF/88) Lei Complementar Federal nº 78, de 30/12/1993.

PODER LEGISLATIVO (PARLAMENTO)
Membros (Legisladores ou Parlamentares): no nível estadual

DEPUTADOS ESTADUAIS

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DEPUTADOS ESTADUAIS – Quantidade
Art. 27 da Constituição Federal:

“O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e,...
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