OS INSTRUMENTOS E PROCEDIMENTOS NA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU – FMN
Curso Direito noturno

Fernando Muniz Gadelha Sales

OS INSTRUMENTOS E PROCEDIMENTOS NA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS

Trabalho de pesquisa apresentado como exigência para aprovação na disciplina Direitos Humanos no 10º período do curso de Direito, noturno, turma B, da Faculdade Maurício de Nassau (FMN).

Maceió
2014
Em 1948 na capital francesa foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nascia ali o marco inicial para a tutela universal dos direitos de todo ser humano, independentemente de toda e qualquer condição, passando a ser protegido pelo simples fato de constituir-se um ser humano, seja qual for a sua nacionalidade, cor, raça, sexo, religião, ou o regime político ao qual ele está subordinado, demarcando ali uma nova concepção de direitos, passando os direitos humanos a serem universais e indivisíveis.
Universais pelo fato de não excluir ninguém, ou seja, abrange a todos independentemente de qualquer condição como dito acima, e também indivisíveis por possuírem igual validade, independentemente de serem classificados como civis, políticos, econômicos, sociais ou culturais.
Após esse marco inicial os Estados nacionais, inspirados neste complexo normativo internacional, passaram a adotar, em seus textos constitucionais, de forma expressa, a necessidade de proteção e promoção dos direitos humanos, não sendo diferente no Brasil.
Assim com a demanda cada vez mais crescente em busca da efetivação dos direitos humanos conquistados, e com alguns estados ineficientes em dar as devidas respostas às violações aos direitos humanos, fez surgir os sistemas e seus mecanismos de proteção dos direitos humanos, no âmbito internacional. Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos foram organizados em sistema em nível global (o Sistema da ONU ou Sistema Universal), e os sistemas em nível regional, a saber, o Sistema Europeu, o Sistema Interamericano, o