Os direitos fundamentais do homem

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Os Direitos Fundamentais do Homem
 

Jacy de Souza Mendonça é Livre Docente em Filosofia do Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, ex-professor de Filosofia do Direito do curso de Pós-graduação (strictu senso) da PUC-SP.

(Palestra proferida na Faculdade Mineira de Direito, da PUC Minas, em Poços de Caldas, no dia 19/10/2009) 
      
O Título II da Constituiçãoda República Federativa do Brasil relaciona os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro. Tal relacionamento de direitos não é exclusividade brasileira: a História registra inúmeras publicações tendo como conteúdo rol assemelhado. Recordemos as mais importantes.
A Magna Carta, outorgada aos ingleses por João Sem Terra em 15 de junho de 1215, depois de afirmar-se sob inspiraçãode Deus, assegurava: a igualdade de direitos a todas as classes; a liberdade dos cidadãos; o condicionamento da criação de tributos à aprovação do Conselho Geral do Reino e do clero; a limitação das penas à gravidade das infrações; o respeito à propriedade; a dependência de qualquer prisão a um processo regular; e o direito dos cidadãos a entrarem e saírem livremente do país.
Em 1679,complementando esse documento, o parlamento inglês criou o habeas corpus para proteger os irregularmente presos.
Quase seiscentos anos mais tarde, no dia 16 de junho de 1776, os representantes do povo da Virgínia, no atual Estados Unidos da América do Norte, reunidos em assembléia, declararam que: todos os homens são, por natureza, igualmente livres, independentes e têm certos direitos inatos einalienáveis; todo o poder é inerente ao povo; o governo deve ser instituído em proveito comum e, quando assim não proceder, pode ser alterado; ninguém pode receber vantagens públicas senão como contraprestação por serviços prestados; os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, devem ser separados; as eleições devem ser livres e todos os homens capazes têm o direito de votar; todos têm direitoa um julgamento imparcial, ninguém pode ser obrigado a depor contra si próprio e ninguém pode ser privado da liberdade senão pelo julgamento de seus pares; as penalidades devem ser razoáveis e não podem ser cruéis ou inusitadas; a liberdade de imprensa não pode ser restringida; e todos têm direito livre à religião.
Treze anos depois, no dia 26 de agosto de 1789, os representantes do povo,na França revolucionada, constituídos em assembléia nacional, considerando o esquecimento e o desprezo pelos direitos do homem e afirmando-se também sob a proteção do Ser Supremo, declararam: todos os homens nascem e são livres, e têm iguais direitos; o fim de todas as associações é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem (que são a liberdade, a propriedade, a segurança e aresistência à tirania); o fundamento da soberania encontra-se na nação; a liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não prejudique outro cidadão; o exercício dos direitos naturais não tem outro limite senão aquele que for determinado por lei e tenha em vista garantir o mesmo exercício pelos demais; a lei não pode proibir senão atos prejudiciais à sociedade; ninguém pode ser forçado a fazeralguma coisa senão em virtude de lei e o que não estiver por ela proibido não poderá ser impedido; todos têm direito a participar, direta ou indiretamente, da elaboração das leis; a lei deve ser igual para todos; todos podem ser investidos em todas as dignidades, cargos e empregos públicos; ninguém pode ser acusado, detido ou preso, senão nas hipóteses previstas em lei e segundo as normas por elaprescritas; ninguém pode ser punido senão com fundamento em lei anterior ao ilícito; as penas devem ser estritamente necessárias e aplicadas de acordo com a lei; presume-se a inocência de todos; ninguém pode ser prejudicado por suas opiniões, mesmo religiosas, a menos que perturbe a ordem pública; todos têm direito à livre expressão de seus pensamentos; a força pública é instituída a benefício...
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