ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO: O QUE A OIT COMO FONTE SUBSTANCIAL DO DIREITO INTERNACIONAL REPRESENTOU PARA O REGIME JURÍDICO BRASILEIRO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ
DIREITO BACHARELADO/TURMA 2011
DISCIPLINA: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
PROFESSOR: SÉRGIO FIGUEIRA
ACADÊMICOS: MÁRCIA JANE ALMEIDA GIBSON
RAFAEL PASSOS RAMOS
THATIANY MONIQUE VALENTE BARBOSA
VANNESSA FÉLIX DINIZ

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO: O QUE A OIT COMO FONTE SUBSTANCIAL DO DIREITO INTERNACIONAL REPRESENTOU PARA O REGIME JURÍDICO BRASILEIRO.

MACAPÁ-AP
2014.

ACADÊMICOS: MÁRCIA JANE ALMEIDA GIBSON
RAFAEL PASSOS RAMOS
THATIANY MONIQUE VALENTE BARBOSA
VANNESSA FÉLIX DINIZ

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO: O QUE A OIT COMO FONTE SUBSTANCIAL DO DIREITO INTERNACIONAL REPRESENTOU PARA O REGIME JURÍDICO BRASILEIRO.

Professor: Sérgio Figueira

MACAPÁ-AP
2014.
INTRODUÇÃO

O presente trabalho pretende relacionar o sentido macro da produção normativa da OIT (organização internacional do trabalho) com a recepção ou não do ordenamento jurídico brasileiro. Tal receptividade serve como termômetro de como o Estado está tratando os direitos de segunda dimensão. Desde a criação da OIT datada do ano 1919 se buscou por meio do direito internacional consolidar garantias renegadas por séculos de instabilidade jurídica. Tal organismo internacional possui personalidade jurídica própria, permanente e que vincula os países que são signatários de suas convenções, bem com recomendações que norteiam a comunidade internacional com sua produção normativa. As Convenções da OIT são espécies normativas emanadas da OIT e possuem natureza jurídica de tratados internacionais, como já foi devidamente comentado no início deste artigo. A questão que se impõe é de se saber como ocorre a aplicação destas Convenções no ordenamento jurídico brasileiro. Com o advento das Convenções de princípios, a OIT possibilitou que os Estados-membros elaborassem normas internas compatíveis com suas respectivas realidades sociais. Assim, a OIT