Organiza O

Organização

* Constituição Federal de 1988 – Capítulo III, Seção I, Artigos 205 a 214. * Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). * Lei nº 10.172/2001 – Plano Nacional de Educação (PNE). * Emenda Constitucional nº 53/2006 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. * Lei nº 11.494/2006 – regulamenta o Fundeb. * Decretos nº 6.253/2007 e 6.278/2007 – dispõem sobre o Fundeb e regulamentam a lei nº 11.494/2006. * Lei nº 9.424/1996 – regulamenta o Fundef (Fundo do Ensino Fundamental – há artigos da Lei em vigência, mesmo após a aprovação do Fundeb). * Decreto nº 6.094/2007 – Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE)

2. Carreira e Formação dos Profissionais

As carreiras dos profissionais da educação básica são regidas pelos Estatutos e Planos de Carreira dos entes federados, em respeito à federalização do Estado brasileiro. Contudo, tramita no Congresso Nacional o PL 1.592/2003, que visa fixar diretrizes nacionais para as carreiras dos profissionais da educação, com vistas a homogeneizar a regulação profissional. A CNTE apóia a aprovação imediata do referido Projeto de Lei.

* Resolução CEB/CNE nº 03/1997 Diretrizes Nacionais para a Carreira dos Profissionais do Magistério, com base na Lei 9.424/1996 – Fundef. * Parecer CEB nº 01/1999 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de Professores na Modalidade Normal em Nível Médio. * Resolução CNE/CEB n.º 02/1999 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em Nível Médio, na modalidade Normal. * Parecer CNE/CP nº 09/2001 - Diretrizes Curriculares para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica em Cursos de Nível Superior. * Parecer CNE/CP nº 27/ 2001 - Dá nova redação ao Parecer CNE/CP nº 09/2001, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais