Ordem publica

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Ordem Pública é a situação e o estado de legalidade normal, em que as autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam.[1][2]
Muitos juristas, entretanto, observamque a expressão ordem pública tem definição vaga e ampla, e varia no tempo e no espaço, sendo mais fácil a sua percepção na vida social. Constituir-se-ia assim pelas condições mínimas necessárias auma conveniente vida social, a saber: segurança pública, salubridade pública e tranqüilidade pública.[3] É consenso, pois, que a ordem pública se materializa pelo convívio social pacífico e harmônico,pautado pelo interesse público, pela estabilidade das instituições e pela observância dos direitos individuais e coletivos.[4]
Do ponto de vista formal, a ordem pública é o conjunto de valores,princípios e normas que se pretende sejam observados em uma sociedade. Do ponto de vista material, ordem pública é a situação de fato ocorrente em uma sociedade, resultante da disposição harmônica doselementos que nela interagem, de modo a permitir um funcionamento regular e estável, que garanta a liberdade de todos.[5]
A ordem pública seria, assim, conseqüência da ordem jurídica ou do conjunto deregras formais, que emanam do ordenamento jurídico da nação. Dessa foma, o conceito de ordem pública reflete os valores dominantes e a cultura jurídica vigente em determinada época - a Constituição, anoção de interesse social e dos direitos basilares de uma coletividade.[6]
A concretização e a delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes nacionais, salvo rarasexceções em que o próprio legislador se encarrega de conformá-la.[7]
São normas de ordem pública as constitucionais, as processuais, as administrativas, as penais, as de organização judiciária, as fiscais, asde polícia, as que protegem os incapazes, as que tratam de organização de família, as que estabelecem condições e formalidades para certos atos e as de organização econômica.[8]
O artigo 29,...
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