oraganizaçao do estado

01 Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Parte superior do formulário
Analise as assertivas abaixo.

I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

II. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na forma da lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

III. Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

IV. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios

V. É vedada à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Estão corretas SOMENTE
a) I, II e IV. b) I, II e V. c) I, III e V d) II, III e IV. e) III, IV e V.

02 Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Analise as assertivas abaixo.

I. Legislar sobre proteção à infância e juventude, educação, cultura, ensino e desporto.

II. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

III. Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Segundo a Constituição Federal, o afirmado em I, II e III, está respectivamente reservado à competência
a) privativa dos Estados; privativa da União, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) privativa da União; exclusiva da União, e concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
c) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; comum da União, dos Estados, do Distrito