Oprincipio da igualdade e o beneficio do bpc

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
SERVIÇo SOCIAL

aNGELA ANDRADE DUDA BRANDÃO

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| Trabalho cadastrado com sucesso, código do protocolo: PFT-52451211 |
| Atividade: 567462 - SSOC - SEM5 - PT - DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL |
| Aluno: ANGELA ANDRADE DUDA BRANDÃO |

O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA


Palmas
2010

angela andrade duda brandãoO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA




Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito e Legislação Social.

Orientador Prof. Jossan Batistute

Palmas
2010




INTRODUÇÃO

Este trabalho trata sobre o princípio da igualdade e o benefício da prestação continuada, um assunto muitopolemico, onde foram colhidas as opiniões de vários autores que discorrem sobre este tema.

O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O BENEFICIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA

Este princípio revela o conjunto de regras ou preceitos, que servem de norma em toda ação jurídica, mas não é só um princípio de Estado de Direito, é também princípio de Estado Social, está inserido na constituição e cabe ao poderjudiciário fazer com que este princípio seja assegurado.
A interpretação desse princípio deve servir para que perante a lei assegurar aos brasileiros a condição de igualdade social e o reparo de injustiças em uma determinada situação.
Em determinados casos esse princípio tem exceções de acordo com a Constituição, o STF preconiza que “a constituição assegura a igualdade para a sociedade, mas que paraparlamentares, agentes políticos, militares, a lei pode conceder privilégios impostos pelo interesse público.” Essa condição de tratamento diferenciado faz com que pessoas no exercício do poder público ou judicial, sintam-se acima do bem e do mal, agindo em prol de interesses próprios, protegidos pelo privilégio do cargo e riqueza.
Dentre vários autores que teorizam sobre igualdade não se consegueobter uma linha de pensamento em que haja concordância sobre o que de fato vem a ser o princípio da igualdade.
Para Celso Antônio Bandeira de Mello- “a lei não pode ser fonte de privilégios ou perseguições”. Erik Frederico Gramstrup pergunta - “ quem são os iguais e os desiguais? Qual o critério de distinção legitimamente manipulável? Para ele “torna-se tanto mais relevante a medida que seconstata que a lei procede por discriminações. Pode servir-se de quaisquer matrizes, inclusive aquelas vedadas na Constituição, do contrário não haveria polícia feminina”.
Para Carlos Simões- “o princípio abstrato da igualdade, acontece apenas no plano político, em que todos os cidadãos independentemente de sua condição social, são tratados como iguais ( direito de votar, de ser eleito ). Nos planosdos diretos sociais, prevalece o princípio da eqüidade, segundo o qual o Estado promove a discriminação legal entre os cidadãos, segundo suas condições sociais.
Para João Mangabeira “igualdade perante a lei não basta para resolver as contradições criadas pelo sistema capitalista. O essencial seria igual oportunidade e iguais condições para a realização de objetivos da pessoa humana, porque aigualdade sendo somente no campo social não significa um nivelamento entre homens naturalmente desiguais. Numa sociedade onde o trabalho é social, a produção também é social, mas o lucro é individual e pertence exclusivamente a alguns.”
Kelsen “considera absurdo tratar como igualdade perante a lei impondo deveres e conferindo direitos aos indivíduos sem fazer quaisquer distinções sendo elesdiferentes entre si, como por exemplo entre crianças e adultos, homens e mulheres, pessoas com patologias mentais e pessoas consideradas normais”.
A interpretação desse princípio deve servir para propiciar condições de igualdade entre os indivíduos, efetivando com mudanças sociais profundas implementadas de forma sólida, que venham representar o ideal do estado democrático de direito, que propicie aos...
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