Opinião Consultiva Sobre a Legalidade da Ameaça e do Uso de Armas Nucleares

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
Centro de Integração do Mercosul
Curso de Relações Internacionais
Direito Internacional Publico II

Opinião Consultiva Sobre a Legalidade da Ameaça e do Uso de Armas Nucleares

Rodolfo Tschope Pereira

Pelotas, 2014. Opinião consultiva sobre a Legalidade da Ameaça e do Uso de Armas Nucleares.

Levando em conta a necessidade de lidar com as Armas nucleares de forma que se diminuísse a proliferação da mesma em caráter global, foi-se muito debatido durante a década de 1990 sobre a legalidade das mesmas. Um primeiro pedido de parecer sobre as armas nucleares foi emitido pela Organização Mundial de Saúde, porém, a pedido não foi aceito sobre a argumentação que a OMS pois a corte entendia que a mesma estava agindo fora de sua capacidade jurídica. Em dezembro de 1993, a Assembleia Geral das Nações Unidas apresentou um pedido de parecer consultivo à Corte Internacional de Justiça sobre a Legalidade da Ameaça ou Uso de Armas Nucleares. Aceito o pedido, a CIJ emitiu o parecer em consultivo em 8 de julho de 1996. The Legality of the Threat or Use of Nuclear Weapons. Houve opiniões controversas sobre o pedido de análise por parte da corte, porém, a mesma em seu relatório final, pronunciou-se sobre sua legitimidade para tratar do assunto:

“In the view of the Court, it matters little whether this interpretation of Article 96, paragraph 1, is or is not correct; in the present case, the General Assembly has competence in any event to seise the Court. Indeed, Article 10 of the Charter has conferred upon the General Assembly a competence relating to "any questions or any matters" within the scope of the Charter. Article 11 has specifically provided it with a competence to "consider the general principles . . . in the maintenance of international peace and security, including the principles governing disarmament and the regulation of armaments". Lastly, according to Article 13, the General Assemblv "shall initiate