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  • Publicado : 29 de novembro de 2012
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Segundo Godinho, no exame dos pontos característicos principais dos dois diplomas negociais coletivos regulados pela ordem jurídica do país, cabe enfatizarem-se os seguintes aspectos:
- LegitimaçãoSindical
- Conteúdo de tais diplomas autônomos
- Seu caráter formal ( ou não)
- Critérios relativos à sua vigência
- Sua duração
Características da Convenção Coletiva de Trabalho
a) Quanto àlegitimação:
Sindicatos de Categoria Profissional, representando empregados;
Para acordos coletivos, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, conformeart.8º inciso VI CR/88.
Para categorias inorganizadas, a federação assume a correspondente legitimidade. Inexistindo federação sindical, assume a correspondente confederação, conforme art.611, parágrafo2º da CLT.
b) Quanto ao conteúdo:
Regra Jurídica: são aquelas que geram direitos e obrigações que irão se integrar aos contratos individuais de trabalho das respectivas bases representadas.Exemplo: Preceitos que estipulam adicionais maiores do que os heterônomos existentes( noturnos, horas extras), que conferem reajustes salariais ou fixam pisos normativos que asseguram novas garantiasprovisórias de emprego.
Cláusula Contratual: São aquelas que criam direitos e obrigações para as respectivas partes convenentes: sindicado obreiro e empresa
Por tanto, no âmbito de negociação coletivade CCT, será de Sindicato Obreiro para Sindicato Empresarial.
Por tanto, no âmbito de negociação coletiva de ACT, será de Sindicato Obreiro para Empresa.
C) Quanto a Forma:
A Convenção Coletiva deTrabalho é instrumento formal, por tanto, devem ser de forma:
- Escrita
-Submetidos a divulgação pública razoável
- Com procedimentos para sua concepção e concretização subordinados a ritos.
d)Quanto a Vigência
Estipula a CLT que a vigência dos diplomas autônomos trabalhistas por ela regulados iniciar-se-á três dias após o depósito administrativo, conforme artigo 614, parágrafo 1º da...
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