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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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|[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) |


Disciplina: Interesses Difusos e Segurança Pública
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Professor:
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Data:

Orientações:
▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
▪ Entregue a atividade no prazo estipulado.
▪ Estaatividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).


1. Em se tratando de tutela do meio ambiente podemos observar que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo, e privados, porque não diz respeito a um grupo oucategoria de pessoas. Neste contexto, a denominação metaindividuais, transindividuais é utilizada como sinônimo para conceituar uma categoria intermediária de direitos, os quais se encontram entre o interesse particular e o interesse público.

Partindo dessa informação, faça uma pesquisa sobre o meio ambiente como bem jurídico e estabeleça um paralelo entre Interesses Difusos e Coletivos. Elabore umtexto dissertativo de uma lauda, apresentando três das principais características do meio ambiente como bem jurídico. (3,0 pontos)
Orientações:

A linguagem utilizada deverá estar ortograficamente e gramaticalmente correta. Cite as fontes da pesquisa (acesse o PDF do livro didático: Trabalhos acadêmicos na Unisul: www.unisul.br) e veja como realizar citações e referências.
Meio ambiente como bemjurídico

O Homem não só é parte da natureza, mas também uma figura central, confirmado na Constituição Federal, que dá ao meio ambiente o status de direito humano fundamental.
O meio ambiente é composto de elementos como a construção histórica, florestas, aguas e etc, que também são considerados bens jurídicos. Os elementos que integram o meio ambiente possuem conceitos e regimesjurídicos próprios, sendo constantemente alvo de legislação específica, Quando esses bens são protegidos, o que se busca não é sua proteção individualizada, mas sim a sua defesa como elementos indispensáveis à proteção do meio ambiente como bem imaterial.
A Constituição Federal aponta o ambiente como bem de interesse público. É o bem de uso comum do povo, pertence a todos e que serve a todasas pessoas, respeitadas as leis e os regulamentos.
A doutrina ambiental brasileira buscou dar amplitude e dimensão ao conteúdo terminológico do conceito de meio ambiente, que Silva atribuiu três aspectos diferenciados: o artificial, o cultural e o natural.
O artificial, construída pelo espaço urbano, são edificações, equipamentos públicos como ruas, praças, áreas verdes e espaçoslivres em geral. O cultural dar-se pelo patrimônio histórico, artístico e arqueológico. Já o natural, ou físico é constituído pelo solo, a água, o ar atmosférico, a flora, enfim, pela interação entres os seres vivos e seu meio, onde ocorre a correlação recíproca entre as espécies. É este aspecto do meio ambiente que a Lei 6.938 de 31.08.1981 define em seu art. 3º. Que entende por meio ambiente oconjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (SILVA, 1997, p.3). Extrai-se daí que o meio ambiente é indispensável à existência da vida, e porque deve ser preservado para as gerações futuras.
E, por pertencer a todos, não pode ser apropriado por quem quer que seja nem mesmo pelo Estado. OEstado atua como mero administrador do bem meio ambiente, só podendo ser apropriados, eventualmente, os elementos corpóreos que o compõem, mas em conformidade com as prescrições legais.


Referências bibliográficas;
Livro didático: Interesses Difusos e Segurança Pública, p. 24
www.espacovital.com.br



2. Para que o Direito Ambiental tenha aplicabilidade e efetividade, é de capital...
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