obrigações

1ª ATIVIDADE PORTAL ACADÊMICO DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - 06/02/2014 a 07/04/2014

QUESTÃO: A CESSÃO DE CRÉDITO é tida como sendo o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional. Disserte sobre a cessão de crédito, abordando os seguintes tópicos:
a) requisitos
b) espécies
c) exceções que podem se opostas
d) responsabilidade do cedente
A Cessão de Crédito consiste na transmissão pelo credor do seu direito de credito a um terceiro, independentemente do consentimento do devedor, desde que não seja contrária à lei ou a convenção estabelecida entre as partes e desde que o crédito não possa ser desligado da pessoa do credor. Em regra, todos os créditos podem ser objeto de cessão, constem de título ou não, vencidos ou por vencer, salvo se a isso se opuser “a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor” (art. 286º - CC). Requisitos de existência são os elementos estruturais do negócio jurídico, faltando qualquer deles, o negócio não existe. São eles: a manifestação da vontade; a finalidade negocial; a idoneidade do objeto;

ESPÉCIES: e crédito resulta, em regra, da declaração de vontade entre cedente e cessionário, nesse caso, ela é convencional e pode ser realizada a título oneroso ou gratuito, sendo mais comum a primeira modalidade. Na cessão a título oneroso o cedente garante a existência e a titularidade do crédito no momento da transferência. Nas cessões a título gratuito só é responsável se houver procedido de má-fé (art. 295 - CC). A cessão de crédito voluntária pode ser também total ou parcial, embora a lei não se refira diretamente, em nenhum dispositivo, à última espécie. Pode, ainda, a cessão de crédito ser legal e judicial.

Responsabilidade

A responsabilidade imposta pela lei ao cedente não se refere à solvência do devedor (nomem bonum). Por esta o cedente não responde, correndo os riscos por conta