Objeto de estudo-direito civil i

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Relação jurídica e relação de fato:

* Relação jurídica é a relação regulada pelo direito, qualquer relação social que é relevante para o direito.
Ex: O casamento (divisão de bens).
O aluguel que deve ser pago pelo inquilino ao locador na devida data.
Necessário ao menos a presença de duas pessoas.

* Relação de fato é a relação que não interessa ao direito.
Ex: O namoro (não caracterizaconstituição de família)

O elemento subjetivo da relação jurídica é a pessoa. Em cada relação podemos distinguir dois sujeitos, o ativo e o passivo.

Sujeito ativo: tem o poder de exigir determinada conduta de outra pessoa. Ex: O credor.

Sujeito passivo: se subordina ao poder da outra pessoa, devido à relação entre eles. Ex: O devedor.

Relação simples e complexa:

Simples: Há somente umbinômio. Uma pessoa tem o direito e a outra está vinculada ao cumprimento deste.
Ex: Doação.

Complexa: Bilateralidade obrigacional (maioria das vezes). Cada pessoa possui direitos e deveres recíprocos.
Ex: Na compra de uma casa, o comprador deve pagar, porém adquire o direito de exigir do vendedor a entrega da casa.

Fato jurídico é o evento ao qual o Direito atribui relevância. Ex: Uma tempestade em maraberto não é relevante, porém se causa naufrágio e morte, torna-se por ser.

Elemento objetivo:

Objeto direto: Direito-vinculação (cada direito de um vinculado ao dever do outro)

Objeto indireto: É aquilo que o direito-vinculação se refere. Ex: na compra e venda de um veículo, seria o veículo.

Garantia:
Direito confere ao titular do interesse os meios para efetivação na relação social. Ex:recorrer ao Poder Judiciário algum litígio.

Bipolaridade:

Cada parte ou pólo pode contar com a presença de mais de uma pessoa. Ex: Em um mesmo contrato pode existir dois ou mais credores, assim como devedores.

Relações plurilaterais: interesses para uma mesma finalidade, não são contrapostos. Ex: Contrato de constituição de sociedade.

Vinculação

A relação jurídica obriga as partes aocumprimento de determinadas obrigações das quais elas não podem se eximir.

As relações jurídicas podem ser de várias modalidades: relações obrigacionais, relações negociais, relações de posse e propriedade de um bem, relações familiares, relações sucessórias, relação jurídica de consumo.

Fontes do Direito

* Lei= norma proveniente do Poder Legislativo
* Costume= Capacidade que o Juiz tem de aplicaros costumes quando a lei é omissa, ou quando não há lei específica para determinado assunto.
* Doutrina= Todo trabalho científico elaborado por estudiosos do Direito.
* Jurisprudência= A reiteração de julgados faz com que se crie uma interpretação da lei pela forma mais aceita.

PESSOA

É o ser a que se atribuem direitos e obrigações.
Personalidade é a aptidão para se tornar sujeito dedireitos e obrigações.

* Direito à integridade física: Consiste na proteção jurídica à vida, ao corpo, ao cadáver e à liberdade pessoal de submeter-se ou não a exame e tratamento médico.
* Direito à integridade intelectual: Proteção à liberdade de pensamento e direito autoral. Poder que as pessoas têm de vincular seu nome às produções de seu espiríto, tendo a garantia de publicar, reproduzir eexplorar, punindo aqueles que dele se apropriarem indevidamente.
* Direito à integridade moral: proteção pertinente à pessoa, em relação à honra, liberdade, imagem e nome.

CAPACIDADE:

Capacidade de direito: é a aptidão para adquirir direitos e deveres.
Capacidade de fato: aptidão de exercer por si os atos da vida civil, dependendo, portanto, do discernimento, que é critério, prudência, juízo,tino, inteligência, aptidão que a pessoa tem de distinguir o lícito do ilícito.

TODA PESSOA TEM CAPACIDADE DE DIREITO, MAS NEM TODA PESSOA TEM CAPACIDADE DE FATO!

AULA 2

Pessoa natural

Toda pessoa é capaz de direito e deveres na ordem civil.

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

O nascimento com...
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