Nulidade Absoluta e Relativa

Universidade Federal do Oeste do Pará-UFOPA
Istituto de Ciências da Sociedade-ICS
Programa de Ciências Jurídicas-PCJ
Curso de Bacharelado em Direito
Acadêmico: Fagno Albuquerque da Costa

NULIDADE ABSOLUTA E RELATIVA

No Direito Civil, a nulidade absoluta ou relativa, a depender do caso, mostra-se como consequência inexorável de um negócio jurídico defeituoso. As diferenças entre uma e outra merecem valiosa atenção. No que tange a nulidade absoluta, além de operar-se de pleno direito, diz-se também que, nos casos em que incidir, haverá agressão à ordem pública. Desse modo, o ato não convalesce com o tempo, isto é, não há decadência para que seja arguida (169, CC). Diferentemente da nulidade relativa, na qual somente os legítimos interessados poderão arguir, na nulidade absoluta além da possibilidade de ser pronunciada de ofício pelo juiz, também poderá ser alegada pelo Ministério Público, por terceiro interessado e pelas próprias partes. Importante notar que a sentença também será diferente para cada tipo de nulidade, tanto em sua natureza como em seus efeitos. Nesta esteira, a nulidade absoluta atribui à sentença caráter declaratório, efeito erga omnes e ex tunc, isto porque a sentença apenas declara a nulidade, tendo em vista que o ato não poderia convalescer com o decurso do tempo. Já na sentença que dispõe sobre a nulidade relativa, terá aquela caráter desconstitutivo, vez que o ato teria condições de convalescimento com determinado lapso. Haverá efeito ex nunc neste caso, ou seja, a relação jurídica não retroage à data do ato, mas firma-se a partir do decisório, tendo em vista que até a prolação da sentença, válido era o ato. Para facilitar a compreensão, o quadro abaixo mostra as principais diferenças:

DIFERENÇA ENTRE NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS

Competência absoluta - as partes não podem dispor da justiça, sendo assim, o juiz recebendo uma causa que está fora de sua competência, declara a sua incompetência e envia à justiça respectiva para