NT 001-BOMBEIROS-MA

ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
COMANDO GERAL
NORMA TÉCNICA 001/97 - PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS
Publicação do Grupamento de Atividade Técnica
1 – OBJETIVO:
Estabelecer requisitos e exigências para o Credenciamento de Empresas Revendedoras,
Instaladoras e Conservadoras de Sistemas de Proteção Contra Incêndio e Pânico, complementando o Art. 9º do Cap. I do COSCIP.
2 – FUNDAMENTOS JURÍDICOS E TÉCNICOS:
2.1 – Nos termos do Art. 248 da Lei nº 6.546 de 29 de dezembro de 1995 é de competência do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, baixar instruções que regulamentem os casos omissos do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico
(COSCIP).
2.2 – Complementando o Art. 9º do Cap. I do COSCIP, por não definir a regulamentação para o credenciamento de firmas instaladoras, revendedoras e conservadoras.
3 – EMPRESAS REVENDEDORAS, INSTALADORAS E CONSERVADORAS
DE SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
3.1 – INFORMAÇÕES GERAIS
O Credenciamento das Empresas que operam no Estado do Maranhão, será efetivado através do Certificado de Credenciamento do Corpo de Bombeiros do Estado do Maranhão.
3.2 – DEFINIÇÃO
3.2.1 – CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO (CRD-CAT) – É o documento expedido pelo Centro de Atividades Técnicas que atesta a capacidade técnica da
Empresa que executa instalação, manutenção, fabricação ou comercialização de Sistemas de
Proteção Contra Incêndio e Pânico.
3.2.2 – EMPRESA INSTALADORA – É aquela que executa serviço de instalação de equipamentos, peças e acessórios de Sistemas de Proteção Contra Incêndio e Pânico.
3.2.3 – EMPRESA CONSERVADORA – É aquela que executa serviço de manutenção em equipamentos, peças e acessórios de Sistemas de Proteção Contra Incêndio e
Pânico.
3.2.4 – EMPRESA DE FABRICAÇÃO – É aquela que fabrica equipamentos, peças e acessórios de Sistemas de Proteção Contra Incêndio e Pânico.
3.2.5 – EMPRESA REVENDEDORA – É