Noções de Segurança privada

NOÇÕES DE SEGURANÇA PRIVADA - NSP

Objetivo

• O objetivo desta unidade didática é revelar ao aluno os conceitos, missões, políticas e terminologias utilizadas na segurança privada.

Conceito

• Atividade desenvolvida por pessoas devidamente habilitadas, por meio de empresas especializadas, visando a proteger o patrimônio, pessoas, transportar valores e apoiar o transporte de cargas. • Tem caráter de complementaridade às ações de segurança pública e é executada sempre de forma onerosa para o contratante.

Histórico – Linha do tempo
Lei
8863/94

Portaria
891/99 do DPF

Lei Lei
9017/95

Portaria
1129/95 do DPF

Atribuiu a competência ao
DPF de fiscalizar Seg Priv e
Est Financeiros e capital social mínimo no TV

Aprovou o Certificado de Segurança e vistoria Lei
7102/83

Regular as atividades de segurança privada

Portaria
992/95 do DPF

Definiu as atividades de
Segurança privada
Serviço Orgânico

Disciplinou toda atividade de Seg Privada

www.dpf.gov.br

Portaria
3233/2012 do DPF

Portaria
387/2006 do DPF

Altera e consolida toda legis aplicadas sobre Seg Priv

CNV e formulário de req

Dispõe sobre as normas de Seg Priv

Segurança Privada

 Trata-se de uma atividade regulada, autorizada e fiscalizada, em todo território nacional, pela Polícia Federal.
 É desenvolvida por empresas especializadas em segurança e por empresas que possuem serviço próprio de segurança (orgânicas), com emprego de profissionais devidamente capacitados, denominados vigilantes e com a utilização de barreiras físicas e demais equipamentos destinados a inibir ou impedir atos contra a pessoa e o patrimônio.

Complemento de Segurança Pública
• O artigo 144 da CF diz que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio pelas PF, PRF, PFF, PC, PMs e CBMs.
• A violência urbana e as