novas figuras da administração pública

AULA 4: NOVAS FIGURAS DA REFORMA ADMINISTRATIVA E TERCEIRO SETOR
1 – Administração burocrática: Princípio da legalidade e da moralidade

Administração gerencial: Princípio da eficiência

2 – Contrato de gestão é também designado de acordo-programa e pode ser firmado com entes da administração pública ou com o terceiro setor (entidades paraestatais).

3 – Artigo 37, parágrafo 8º da Constituição Federal:

Contratos de gestão ampliam a autonomia gerencial, financeira e orçamentária dos órgãos e entidades da administração direta e indireta através da fixação de metas de desempenho.

Cabe a lei dispor sobre:

O prazo de duração do contrato;
Os controles e avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes;
A remuneração do pessoal.
Agências Executivas

4 – Agência executiva é a autarquia ou fundação que celebra contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada.

5 – A qualificação depende de iniciativa do Ministério Supervisor e a anuência do MPOG.

6 – A qualificação depende do preenchimento de dois requisitos:

A celebração de contrato de gestão com o respectivo Ministério Supervisor;
A existência de Plano Estratégico de Reestruturação e de Desenvolvimento Institucional, voltado para a melhoria da qualidade de gestão e para a redução de custos, já concluído ou em andamento.
7 – A concessão da qualificação é feita por decreto do Presidente da República.

8 – Benefícios das Agências Executivas:

Limites duplicados para a dispensa do processo licitatório (R$30.000 para obras e serviços de engenharia e de R$16.000 para compras e outros serviços).
Agências Reguladoras

9 – O nascimento das Agências Reguladoras decorre do processo de privatização dos serviços públicos. O Estado passou a atuar na regulação e fiscalização por meio das agências executivas.

10 – Atuam na fiscalização e regulação das exploração de bens públicos, de entidades econômicas, ou mesmo de serviços de