Nova Inicial ESPECIAL Com Recalculo Da RMI Intima O Empresa Apresentar Laudo

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIO DO SUL – SANTA CATARINA.

AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL

Qualificação:

Nome

Nacionalidade

Estado Civil

Profissão

CPF

Endereço

Vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia pública de direito privado, com sede conhecida na cidade de Rio do Sul (SC), que deverá ser citada na pessoa de seu procurador legal, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

1. DOS FATOS

O Requerente, contando com o tempo necessário e exigido em atividade vinculada à Previdência Social, interpôs junto ao INSS requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o qual foi deferido nos seguintes termos:

Espécie do Benefício

Número do Benefício

DIB

Tempo de Contribuição

Contudo, observa-se que não foram totalmente considerados os anos laborados em atividade especial, ou seja, atividades estas que expõe o segurado de forma habitual e permanente a agentes nocivos a sua saúde e integridade física. O INSS não computou como atividade especial os seguintes períodos:

Período
Profissão
Agente Nocivo
Empresa

Cabe salientar que a Empresa Cia Hering recusa-se a fornecer a todas as suas funcionárias os documentos necessários a comprovação da atividade insalubre exercida. Junto a exordial se encontra a declaração feita pela empresa Cia Hering se recusando a fornecer tal documentação. Portanto, conforme demonstramos é necessário que seja emitida uma ordem deste Juízo a fim de que seja fornecida a documentação necessária para comprovação da atividade especial exercida pela Requerente, pois tal negativa da empresa em questão é costume de praxe.

Então vejamos:

Tempo de Contribuição Considerado

Tempo não considerado como Atividade Especial

Plus de 40% (diferença a ser acrescida ao Tempo de Contribuição)

Tempo de Contribuição a