Notificação contrato administrativo

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|Módulo: 1 |Atividade: Individual |
|Título: Notificação |
|Aluno: RafaelBernardelli |
|Disciplina: Licitação e Contratos Administrativos |Turma: LCAEAD_T0065_0712 |
|Introdução |
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|A presente atividade é referente à elaboração de Notificação pela empresa Rango Bom Ltda. dirigida ao Secretário de Estado de |
|Segurança do Estado de Macondo, que instaurou procedimento licitatório com cláusula que restringe a participação da empresa, por|
|ter vencido os últimos certames para o fornecimento de alimentação preparada para os presídios do Município de São José do Bicho|
|Solto. |
|Justificativa |
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|Ao se incluir no referido Edital uma cláusula que impedi a participar de qualquer empresa que tivesse fornecido os serviços |
|licitados, para a Administração Pública Estadual, nos últimos dois anos, como já acima aduzido, restringe ilegalmente o objeto |
|da contratação, sendo descabido o cerceamento da competitividade no certame e evidente prejuízo ao erário público, uma vez que a|
|competição diz