notas fiscais

Nota Fiscal
Introdução
Toda transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa a uma pessoa física ou outra empresa, incluindo operações de importação, exportação, interestaduais ou ainda operações de simples remessa, deve ser comprovada através de um documento fiscal, a chamada Nota Fiscal. Este documento tem função bastante ampla e nas situações em que a nota fiscal registra transferência de valor monetário entre as partes, esta também destina-se ao recolhimento de impostos. Desta forma, pode-se dizer que o prazo de garantia do que foi comercializado, a regularização de doações, transporte de bens, empréstimos, ou prestação de serviços, além da arrecadação de tributos são alguns benefícios da utilização de nota fiscal. É importante ressaltar que quando este documento destina-se ao recolhimento de impostos, sua não utilização caracteriza sonegação fiscal. (2). Uma nota fiscal também pode cancelar a validade de outra nota fiscal, como por exemplo na devolução de produtos industrializados ou cancelamento de contratos de serviços.
Nota Fiscal Eletrônica
Para tornar possível uma maior integração administrativa, padronização e melhor qualidade das informações, maior eficácia da fiscalização e maior possibilidade de intercâmbio de informações fiscais, o governo e administradores tributários desenvolveram a Nota Fiscal Eletrônica (3). Esse documento de existência digital, é emitido e armazenado eletronicamente com o intuito de documentar, para fins fiscais, a operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pela Administração Tributária, do documento eletrônico, antes da ocorrência do Fato Gerador. ( 2) O Projeto NF-e substitui a sistemática de emissão do documento fiscal em papel e implementa um modelo nacional de documento fiscal eletrônico.
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