Notariado

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Bibliografia

Borges Araújo, A. M. Prática Notarial. Almedina Coimbra, 2000.
Ferreirinha, F. N.; Neto, Z. Manual de Direito Notaria. Almedina Coimbra, 2005

Introdução

Com o desenvolvimento deste tema, pretende-se dar a conhecer quais as causas de nulidade dos instrumentos notariais e o modo como as mesmas podem ser sanadas.
Para conseguirmos entender todo odesenvolvimento futuro é necessário remeter a definição do conceito de nulidade à Teoria Geral de Direito Civil.
A Nulidade é uma forma de invalidade de um acto jurídico, caracterizada por irregularidades de elementos essenciais que determinam a insusceptibilidade para produzir os efeitos jurídicos esperados.
Quando remetida e aplicada aos actos notariais, aos instrumentos públicos lavrados pelos Notários eaos documentos particulares lavrados pelos Solicitadores e Advogados, a verificação de nulidade implica que o documento em questão fique privado da sua eficácia e aplicabilidade legal.
É necessário referir ainda que a invalidade pode apresentar duas formas, uma mais gravosa que remete para a nulidade, conforme o Legislador prevê no Código Civil no Art. 286 e outra menos gravosa que remete para aanulabilidade conforme o Legislador prevê no Código Civil no Art. 287.

No entanto no que refere aos instrumentos e aos actos notariais o regime da anulabilidade não se aplica, o instrumento só pode ser considerado como válido ou como nulo.

Desenvolvimento

A Nulidade
Prevista pelo Legislador no Art. 286 do Código Civil o regime da nulidade indica que:

* É invocável a todo otempo.
* É invocável por qualquer interessado.
* Tem de ser declarada judicialmente.

No que refere à nulidade existe a necessidade de distinguir dois tipos de nulidade, a nulidade de fundo e a nulidade de forma.
a) Nulidade de fundo – Aplica-se ao negócio em si, o negócio jurídico concreto que se transcreve em documento. Por exemplo comprar um terreno na lua. É um negócio nulo no que refereao tipo de negócio estabelecido. É um negócio impossível.
b) Nulidade de forma – Aplica-se ao documento em si, ou seja, o documento elaborado e a forma legal prevista e adequada ao mesmo atendendo um negócio em concreto.

É pois neste momento possível concluir que é admissível e possível a existência de negócios nulos com instrumentos válidos e negócios válidos com instrumentos nulos, istoconforme a nulidade se aplique respectivamente ao Negotium ou ao Instrumentum.

A nulidade do acto notarial ou dos instrumentos, pode ainda ser classificada como relativa ou absoluta;
a) Relativa – As nulidades que podem ser susceptíveis de sanação. Em princípio as nulidades em razão de forma podem ser sanáveis sendo permitida a sanação da invalidade sempre que se cumprirem os requisitosestabelecidos por lei.

b) Absoluta – As nulidades insanáveis, previstas no Art. 71 Nº 1 do Código do Notariado e que se referem a nulidades resultantes de incompetência em razão de matéria e impedimento legal do documentador.

Por sua vez a nulidade pode ainda ser total ou parcial;
c) Total – Verifica-se quando a invalidade atinja todo o instrumento.
d) Parcial – Verifica-se quando a invalidadeatinge apenas parte do instrumento.

No que diz respeito ao trabalho em questão, é alvo e objecto de estudo a nulidade dos Actos Notariais.

Assim no que refere às nulidades as mesmas podem ser classificadas quanto:

1. Vício de Forma
2. Vício de Competência
3. Impedimento Legal
4. Incapacidade de interveniente acidental

1. – Vício de Forma
Regulado no Art. 70 do Códigodo Notariado, o acto notarial ou o instrumento notarial é nulo por existência de vicio de forma sempre que, ao mesmo esteja em falta algum dos seguintes requisitos:
1.1.1 - Omissão de data e de lugar

Disposto no Art. 70 Nº 1 alínea A

1.1.2 - Declaração do cumprimento das formalidades previstas no Art. 65 e Art. 66.

1.1.3 - Verificação do disposto no Art. 41 N º 2...
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