Nossos direitos

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  • Publicado : 23 de março de 2012
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Nossos Direitos
Manual de Direitos Humanos
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa RJ

Abuso de Autoridade
Invasão de Domicílio
Prisão ilegal
Habeas Corpus
Maus Tratos
Tortura
Violência Policial
Violência contra Crianças e Adolescentes
Entidades em Defesa dos seus Direitos no Rio de Janeiro
TUDO A QUE VOCÊ TEM DIREITO
“O povo não temgrandes amigos. O maior amigo do povo é o próprio povo, organizado”. Quem disse isso foi um escritor nordestino, Graciliano Ramos. Cheio de razão. Este Manual está aí para ajudar nossa gente maltratada pelos poderosos a se organizar e lutar pelos seus direitos. O governo e a polícia foram criados na Brasil, há quase 500 anos, para beneficiar os ricos – antes, donos de gado e gente; hoje,banqueiros, industriais, grandes comerciantes. E para controlar os pobres (escravos, operários, trabalhadores em geral).
Mas a sociedade não está parada e muita coisa vai mudando. A luta dos oprimidos (mulheres e homens) derruba, aos poucos, a dominação. E modifica o jeito de governar e de entender o papel da polícia. O bem público vale mais que os interesses particulares!
Para existir democracia deverdade no Brasil é preciso que o povo – que produz toda a riqueza, prepara alimentos, constrói carros e ergue cidades – se sinta não só cumpridor de deveres, mas também portador de direitos. Os Direitos Humanos são afirmados há mais de 200 anos e viraram Declaração da ONU (Organização das Nações Unidas) em 1948. O Estatuto da Criança e do Adolescente já existe em nosso país há 10 anos. Na prática,esses direitos ainda não chegaram para todos, no Brasil.
Enquanto não houver um povo de cidadão – consciente de seus direitos e de suas responsabilidades – o Rio de Janeiro não irá para a frente. E os governos continuarão privilegiando os da classe alta.
Use e abuse deste Manual. Tire cópias, cole as páginas que você achar mais importantes em portas e murais, converse sobre ele com seus vizinhose também com os policiais – que são gente do povo. Faça deste livrinho mais um meio de melhorar sua vida.
Um futuro de justiça e paz começa com um presente de solidariedade e afirmação dos direitos. Sobretudo na área de Segurança Pública, que é a segurança de todos, e não de uns poucos com poder e prestígio.
Vamos juntos!
Chico Alencar
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos eCidadania
ESTE MANUAL APÓIA OS BONS POLICIAIS, QUE TRABALHAM PARA GARANTIR A SEGURANÇA E OS DIREITOS DE TODOS.
ASSUNTOS:
Abuso de autoridade
Invasão de domicílio
Prisão ilegal
Habeas Corpus
Maus tratos
Tortura
Violência policial
Violência contra crianças e adolescentes
Órgão e entidades (por assunto)
ABUSO DE AUTORIDADE
Todo agente público (policiais, oficiais de Justiça, servidoresem geral) deve se conduzir de acordo com a lei em todas as ações. Cada vez que ele contraria a lei, comete abuso de autoridade.
Abuso de autoridade é crime (Lei Federal n.º 4898 de 1965). Assim, precisa ser denunciado e apurado para que quem o cometeu tenha uma punição exemplar, e esses fatos não se repitam.
Fique sabendo
É ILEGAL
- quando invadem sua casa dizendo que estãoprocurando marginais;
- quando revista você sem qualquer motivo e usando de violência;
- quando torturam para que você confesse crimes ou fale que “viu coisas”;
- quando prendem em “batidas” somente pelo fato de você estar sem documento.
Você pode achar difícil mudar esta situação, mas se todos nós procurarmos reagir, cada dia que passa esses abusos serão menos frequentes. Oque dá autoridade verdadeira a uma autoridade não é a “carteirada” e a prepotência, mas a serenidade, o respeito à lei e o senso de justiça. Só agindo assim a autoridade conquistará o respeito da população.
O marginal não quer ter esses qualidades porque ele não liga para a cidadania e, como “fora-da-lei”, não está nem aí para a autoridade democrática. Mas um policial pago pelo povo jamais...
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