Norma de capacete

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Serviço Público Federal

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO

Portaria n.º 118, de 05 de maio de 2009 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 dedezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 5.842, de 13 de julho de 2006; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui aoInmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando a necessidade de avaliação da conformidade dos equipamentos de proteção individual (EPI) no âmbito do SINMETRO, conforme estabelecido no item 6.8.1, alínea j, da Norma Regulamentadora 6, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), aprovada pela Portaria nº 25, de 15 deoutubro de 2001, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do MTE; Considerando o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Inmetro e o Ministério do Trabalho e Emprego, publicado no Diário Oficial do dia 21 de setembro de 2007, que tem como objetivo a integração institucional de conhecimento nas áreas do Trabalho, da Avaliação da Conformidade e da Metrologia Legal e Científica; Considerando anecessidade de criação de instrumentos legais que permitam a fiscalização de EPIs disponíveis no comércio; Considerando a importância de os capacetes de segurança para uso na indústria, comercializados no país, apresentarem requisitos mínimos de segurança; Considerando a necessidade de atualização do Programa de Avaliação da Conformidade para o capacete de segurança para uso na indústria, resolve baixaras seguintes disposições: Art. 1º Aprovar a revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Capacete de Segurança para Uso na Indústria, disponibilizado no sitio www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade – Dipac Rua Santa Alexandrina n.º 416 - 8º andar – RioComprido 20261-232 Rio de Janeiro/RJ

Serviço Público Federal

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO

Art. 2º Cientificar que fica mantida, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC, a certificação compulsória para capacetes de segurança para uso na indústria, a qualdeverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produto – OCP, acreditado pelo Inmetro, consoante o estabelecido no Regulamento ora aprovado. Art. 3º Determinar que, a partir de 01 de janeiro de 2010, os capacetes de segurança para uso na indústria deverão ser comercializados, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento ora aprovado.Art. 4º Determinar que, a partir de 01 de janeiro de 2011, os capacetes de segurança para uso na indústria deverão ser comercializados, por atacadistas e varejistas, somente em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento ora aprovado. Art. 5º Determinar que a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, em todo o território nacional, estará a cargo doInmetro e das entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação. § 1º A fiscalização referida no caput deste artigo deverá ser exercida na expedição das fábricas ou dos importadores, assim como no comércio. § 2º A fiscalização observará os prazos estabelecidos nos artigos 3º e 4º desta Portaria. Art. 6º Revogar a Portaria Inmetro n.º 142, de 19 de maio de 2008. Art. 7º Esta...
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