Informamos que em 17.08.2004 foi publicado do D.O.M (Diário Oficial do Município), resposta à Consulta nº 2261/ 2004, consulta referente à atividade delocação de bens móveis, objeto do contrato firmado entre nossa empresa e que pela resposta da Consulta, estamos desautorizados a emitir notas Fiscaisde Serviço.
A resposta a Consulta esclarece que a atividade de locação de bens moveis, por força de veto presidencial, foi retirada do campo deincidência do ISS. Assim do ponto de vista legal, locação de bens moveis não é serviço e esta fora do campo de incidência do tributo.
As disposições doRISS, consubstanciadas na Lei Municipal 13.701 de 24 de dezembro de 2003, mais o decreto Municipal nº 44.540/ 2004, aplicam-se a única e exclusivamente asatividades que constam da Lista de serviços vigente (portaria SF nº 14 de 03.03.04). Isto se aplica as obrigações acessórias a serem cumpridas peloscontribuintes, nelas incluídas as emissões de Notas Fiscais de Serviços. Assim, a emissão de Notas Fiscais de Serviços é uma impossibilidade jurídica, tendoem vista que o ordenamento vigente no Município não prevê a emissão de notas fiscais para atividades fora da Lista de Serviços. Desta forma, não épossível e ilegal a concessão de autorização para impressão de documentos fiscais com a finalidade de documentar a atividade de locação de bens moveis.Passamos assim, a partir do mês de Dezembro/ 2004, a emitir Notas de Locação até que seja definido pelas Autoridades Competentes novo Documento.
...NF-e
RECEBEMOS DE SCHULZ S.A. OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA INDICADA ABAIXO. EMISSÃO:
30/03/2015 VALOR TOTAL: R$ 6.516,88 DESTINATÁRIO: OXIGENIO CUIABA LTDA - AV. MIGUEL SUTIL, 14199 CIDADE ALTA CUIABA-MT
DATA DE RECEBIMENTO
Nº. 000.183.862
Série 003
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE
DANFE
Documento Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica
SCHULZ S.A.
0 - ENTRADA
1 - SAÍDA
RUA DONA FRANCISCA, 6901
DISTRITO...
...Secretaria
das Fazendas e Municipais.
NF-e
- Projeto Piloto
-12/2003: RFB, Secretarias forma integrada.
-07/2004: 1º ENAT
-04/2005: ENAT e ENCAT
-04-07/2005: Definição do Modelo
-09/2005: Reunião convidando empresas
-10/2005: Reunião técnica empresas x estados
-03/2006: Lançamento Projeto Piloto NF-e
-09/2006: 1ª NF-e emitida
-10/2007: Obrigatoridade.
NF-e
- Evolução da Nota Fiscal
- Nota Fiscal Eletrônica
-...
...DADOS SOBRE A PESQUISA
1-TEMA
Sped Fiscal
2-DELIMITAÇÃO/ PROBLEMA
Nota fiscal eletrônica (NF-e). Qual o objetivo das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a criação do SPED?
3-JUSTIFICATIVA
O Sped Fiscal é uma atividade nova e muitas empresas não conhecem e para os que estão fazendo ciências contábeis é muito importante aprender sobre a Nf-e.
Veio para substituir diversos livros existentes (entrada, saída e...
...científico apresenta uma síntese que de forma objetiva reúne vários conceitos e conhecimentos em relação ao processo de implantação da Nota Fiscal Eletrônica. Pretende-se avaliar quais são as dificuldades enfrentadas durante a implementação e utilização da NF-e nas empresas da cidade de Castro do Estado do Paraná, além de identificar os principais pontos positivos e negativos do uso desse novo sistema. De forma que uma maior compreensão seja alcançada, a pesquisa abrangerá todo...
...PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
SECRETARIA DE FINANÇAS
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data e Hora da Emissão
Número da
NFS-e
724
24/03/2014 07:21:50
Competência
Código de Verificação
3/2014
No. da NFS-e substituída
Número do RPS
Local da Prestação
792488096
SANTO ANDRE - SP
Dados do Prestador de Serviços
Razão Social/Nome
ACMS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Nome Fantasia
CNPJ/CPF...
...NF-e
RECEBEMOS DE ALPELO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL
ELETRÔNICA INDICADA ABAIXO. EMISSÃO: 06/08/2013 VALOR TOTAL: R$ 1.520,00 DESTINATÁRIO: REBECA ARTE EM SILK-SCREEN LTDA - R.
ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, 237 SOTECO VILA VELHA-ES
DATA DE RECEBIMENTO
Nº. 000.025.888
Série 001
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE
DANFE
Documento Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica...
...Comercial
NIS + NFS
Nome: Jefferson Freitas Oliveira, Breno Nobre, Anny Angélica Disciplina: Servidores Linux Professor: Rodrigo Caetano
Montes Claros / 2012
Artigo NIS + NFS Antes de abordar as configurações necessárias para se implementar um servidor NIS em cojunto com o NFS, precisamos de saber o básico desses dois serviços que juntos podem fazer até milagres em uma rede cliente/servidor com Linux, pois bem vamos começar pelos NIS e...
...que permite que o destinatário da Nota Fiscal eletrônica confirme a sua participação na operação acobertada pela Nota Fiscal eletrônica emitida para o seu CNPJ, em outras palavras, é um novo serviço pelo qual o destinatário poderá confirmar que uma NF-e é destinada a ele ou não. Esses conceitos são absolutos? Sim. Porém a grande incógnita nesse contexto é que ambos os termos tem sido tratado de forma individual quando na verdade esses conceitos se integram. Essa fragmentação...