Neoliberalismo

o dever de prestar contas é derivado da aplicação do princípio constitucional da publicidade e da responsabilidade de todo servidor público por seus atos administrativos. Não basta ao servidor agir, conforme mandam a lei, os regulamentos e os superiores hierárquicos aos quais ele se encontra submetido, mas é também necessário que o agente público se responsabilize por seus atos e que estes sejam publicamente sustentáveis. O servidor tem o dever de prestar contas a diferentes autoridades e em diversos níveis:
- ao seu chefe imediato, que, por sua vez, é o responsável pelos atos dos seus subordinados perante os seus superiores;
- aos órgãos de controle instituídos, como corregedorias, controladorias internas, tribunal de contas e Judiciário; e
- ao público em geral, constituído pelo conjunto de cidadãos que, direta ou indiretamente, sofrem os efeitos da Administração Pública e pagam os tributos com que as atividades do Estado são mantidas.
A responsabilidade, para uns, ou a responsabilização, nada mais é do que o dever do Estado e, consequentemente, de todos os servidores públicos enquanto seus agentes, de prestar contas de seus atos à sociedade. Afinal, os poderes com que todos os atos administrativos se encontram revestidos são derivados da sociedade sobre a qual eles se exercem.

O principio da Publicidade aponta essencialmente para a clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da Administração. Os atos do Estado devem ser públicos em múltiplos sentidos.
- emanados do poder publico;
- no interesse publico;
- para o publico;
- de conhecimento publico.
Sendo deste ultimo sentido que deriva a essência do principio da publicidade. A necessidade de que todos os atos administrativos sejam escritos deriva, também, do princípio da publicidade. Devendo ser redigido de acordo com as normas e procedimentos decorrentes da aplicação do princípio da legalidade, tal como tratado anteriormente, a constância escrita é que permite a clareza e publicidade