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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART)

A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART é o instrumento através do qual o profissional registra as atividades técnicas solicitadas através de contratos (escritos ou verbais) para o qual o mesmo foi contratado. A Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) é um documento constituído por formulário padrão a ser preenchido através do sistema Creanet Profissional, cujo preenchimento é de responsabilidade do profissional devidamente habilitado com registro/visto no CREA LOCAL.
A ART define, para os efeitos legais, o(s) responsável (is) técnico(s) pela execução de obras/serviços e dá oportunidade para os profissionais de registrar nos CREAs suas obras ou serviços, cargos ou funções visando o cadastramento de seu Acervo Técnico e a caracterização da responsabilidade técnica específica. Assim como, somente é considerada válida a ART quando estiver cadastrada no CREA, quitada, possuir as assinaturas originais do profissional e contratante, além de estar livre de qualquer irregularidade referente as atribuições do profissional que a anotou.
Qual é o valor jurídico da ART?
O valor jurídico da ART consiste no registro da responsabilidade técnica por obras e serviços da área tecnológica, nos termos da Lei 6.496/77. A ART espelha um contrato, escrito ou verbal. O fato de existir uma ART demonstra que há ou houve um contrato entre as partes (profissional/empresa e contratante). Quando este for verbal, a ART passa a ter valor de contrato junto ao poder judiciário. A ART só é considerada válida quando for registrada no CREA, ou seja, quando tiver o seu valor quitado.
Quando o profissional deve registrar a ART?
Sempre no início dos serviços técnicos. A Resolução nº 1.025/09 do Confea estabelece que nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a competente ART. Estabelece ainda que é vedado o registro de ART de obra/serviço concluído.
Quem é o responsável pelo preenchimento da ART?
O preenchimento do